Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

DE INOCÊNCIA 11.41 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 11.42 DO ERRO JUDICIÁRIO 11.43 DA GRATUIDADE DE CERTIDÕES E DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS 11.44 DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO 12 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 12.1 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12.2 DO DIREITO DE PETIÇÃO 12.3 DA AÇÃO POPULAR 12.4 HABEAS CORPUS 12.5 DO MANDADO DE SEGURANÇA 12.6 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12.7 DO MANDADO DE INJUNÇÃO 12.8 DO HABEAS DATA 13 DOS DIREITOS SOCIAIS 13.1 DOS DIREITOS DOS…

Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional…

Egli. Orientações para processos de recrutamento e seleção de pessoal no Sistema Único de Assistência Social-- Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. 164 p. ; 23. ISBN: 1. Gestão do Trabalho no SUAS, Brasil. 2. Políticas públicas, Brasil. 3. Assistência social, Brasil. CDU © 2010 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Secretaria…

I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais- militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo…

desenvolvimento da Internet nos moldes os quais conhecemos atualmente. (PINHERO, Patrícia Peck, 2010, p. 54) “Em 1972, durante a primeira Conferência Internacional sobre Comunicações Computacionais, em Washington, foi efetuada a primeira demonstração pública da Arpanet – um sucesso.” (ROSA, 2005, p. 31) Em fins de 1972, foi inventado por Ray Tomlinson, o e-mail, até hoje uma das maiores utilidades da Internet. Em 1973, Inglaterra e Noruega foram ligadas à rede, foi quando, no…

possuirmos conhecimentos da legislação nacional pertinente à metodologia de organização de documentos e informações. 7 Objetivos »» Capacitar pessoal de nível superior para atuar na área de administração de arquivos e na organização de documentos de arquivos correntes, intermediários e permanentes de instituições públicas e privadas. »» Capacitar profissionais para atuarem na área do ensino de arquivologia. »» Proporcionar conhecimentos de caráter teórico e técnico na área de…

obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar…

6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pelo art. 121 da…

Direitos e Garantias Fundamentais: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (...) Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)…

...................................32 3.3.4 Responsabilidade civil direta e indireta.........................................................................36 3.4 Jurisprudência.....................................................................................................................36 3.5 Considerações especificas...................................................................................................37 4 ATO ILÍCITO ODONTOLOGICO, CASOS DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES…