Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

proposta que contemplasse o maior período de vigência contratual, levando-se em conta que o item 6.3 do edital facultava ao licitante a escolha do período de duração da avença (3, 6, 12, 18 ou 24 meses). Entendeu o Vice-presidente que quando a Administração faculta ao licitante a escolha do prazo contratual da concessão de uso, poderá ocorrer o paradoxo de a proposta vencedora do certame não ser a mais satisfatória para o erário. Nesse sentido, reconheceu pertinente o exemplo apresentado…

muita fibra ética, compromisso e vocação para a lide com a coisa pública. Com eles aprendi e aprendo sempre, pelos exemplos práticos e pelas dúvidas partilhadas, o que é legalidade, razoabilidade, impessoalidade, função social e pedagógica das normas. Com eles aprendo todos os dias o que é ser servidor público e a fazer a interdisciplinaridade entre o Direito e a Educação. Cada um deles não tem dimensão do quanto me influenciaram direta ou indiretamente na escolha e na escrita deste…

3Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.4Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA ESPECIALIZAÇÃO AO NÍVEL ESTRATÉGICO DE DOUTORAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ CURITIBA 2010 Page 2 MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ Tese apresentada à Academia Policial Militar do Guatupê e ao Departamento de…

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Ministério da Fazenda Concurso Público / 2012 GESTÃO PÚBLICA Conteúdo Estado, Governo e Sociedade: Conceito e evolução do Estado contemporâneo; Aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo. Administração Estratégica. Organização do Estado e da Gestão. Departamentalização; descentralização e desconcentração. Os Agentes Públicos e a sua gestão, normas legais e constitucionais…

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

dimensões, cores, modelos etc.); métodos construtivos; normas técnicas a serem observadas; etc. normalmente indicadas nos seguintes documentos: Memorial Descritivo; Especificações Técnicas; Caderno de Encargos; Desses documentos, decorre influência direta quanto a: Custos da Construção; Métodos construtivos para a execução dos serviços; Prazo técnico da obra; Padrão de acabamento do empreendimento; Qualidade na aquisição de materiais em obra, etc.; Envolvimento dos fornecedores;…

do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório,…

amparada pela rede de proteção proporcionada pelo engendrado mecanismo de Seguridade Social. Numa economia de mercado, cujo respeito ao valor social do trabalho se faz presente por expresso comando constitucional, desponta a importância da previdência pública à grande massa de trabalhadores, competindo a toda a sociedade a assunção dos riscos sociais, num exemplo ímpar de solidariedade e mutualismo. O trabalho remunerado é o principal indutor do sistema de previdência social, assim, numa…