Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO ......................................

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

Estadual e Municipal,| |muita discussão decorre da múltipla natureza do leasing e de suas conseqüências e da exigência de vários tributos. | | Melhor seria que cada um dos temas fosse tratado isoladamente, quer no ramo privado, quer na vertente pública do direito,| |distinção que, aliás, não conserva grande importância nos dias atuais, tal a preponderância dos grandes princípios do | |sistema jurídico no seu todo, o entrelaçamento de princípios de todas as áreas do direito…

BIBLIOGRÁFICAS. 6 INTRODUÇÃO - NOÇÕES DE DIREITO. 8 LEI Nº 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS BENS - ART.79 A ART.103 DA PROVA - ART. 212 A ART. 232. DAS OBRIGAÇÕES – ART. 394 A 420 DOS CONTRATOS EM GERAL – ART. 421 A ART. 626. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 927 A ART. 954 DA PROPRIEDADE – ART. 1228 A ART. 1313 DO CONDOMÍNIO GERAL – ART. 1.314 A ART..1389 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR – ART. 1.417 A ART.1418 4. LEI DAS LICITAÇÕES. I - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. II - HIERARQUIA…

25 35 39 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17).................................................................... 46…

..... 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17)....................................................................…

acrescido e enriquecido não só pelo surgimento de novos vocábulos, mas também por mudanças de sentidos dos já existentes na língua." (2000, p. 37) Léxico é, então todo o conjunto de palavras disponíveis ao falante. Vocabulário: "é o uso do falante, é a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico para realizar uma comunicação humana." (2000, p. 37) A seleção vocabular do falante está ligada ao conhecimento cultural e ao grau de escolarização que ele possui. Assim, é…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Portaria Interministerial nº 869, de 11 Ago 1992 - dos Ministros da Saúde, Trabalho e da Administração – Proíbe a testagem para detecção do vírus HIV, nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde dos servidores públicos. Conselho Federal de Medicina - CFM - Parecer nº 05, de 18 Fev 1989 - A realização de teste sorológico para a…

...................................................................61 5 REGIMENTO INTERNO TÍTULO I Da Câmara Municipal CAPÍTULO I Da Composição e Competência Art. 1º A Câmara Municipal é órgão Legislativo do Município e se compõe de vereadores eleitos, de acordo com as normas constitucionais. Da Competência Art. 2° A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar os Atos, propor medidas de interesse da coletividade e assessorar o Executivo, além da…