Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Lucineide do Amor Divino Silva Neuracy Bahia da Silva Renata Santos de Carvalho Plano de Trabalho para Departamento de Pessoal apresentado como Atividades Práticas Supervisionadas da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no Curso de Recursos Humanos , da Universidade Anhanguera Uniderp , turma N 20 , sob a orientação do(a) Prof.(a) Rosane Zamberlan Bellé Lauro de Freitas – BA Abril /2013 Sumário Introdução --------------------------

suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral,…

na área da saúde no município de Vila Velha, e após, junto ao Grupo de Políticas Sociais do Ministério Público. O Grupo de Políticas Sociais, composto por três Promotores de Justiça, teve como objetivo, o incentivo ao desenvolvimento das políticas públicas na região metropolitana de Vitória, incumbindo a tarefa precípua de investigar o perfil da educação e saúde nos município que compõem a região mencionada, propondo ao fim, um termo de ajustamento de condutas que abarcava todas as…

determina qual país soberano é competente para julgar o conflito (ver mais a seguir Competencia Absoluta: de ordem publica,não pode ser mudada, trata da matéria do direito. Competencia Relativa: Admite mudança mediante vontade das partes. DIREITO PENAL ============================================================================================ Abolitio Criminis – Art 2º “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

discorremos sobre a responsabilidade civil, esta deve ser compreendida como reparação de ordem econômica. Nosso novo Código Civil apresenta novidade em seu Art. 927. No caput, encontra-se o conceito da responsabilidade civil. No seu parágrafo único, a norma amplia a definição de responsabilidade civil objetiva, com a chamada teoria do risco, in verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - haverá obrigação de reparar o…

1141 / GM5). AEROPORTO INTERNACIONAL Todo aeródromo designado pelo Comando da Aeronáutica para ser utilizado como aeroporto de entrada ou saída para o tráfego aéreo internacional, onde se consideram os trâmites de alfândega, imigração, saúde pública, fiscalização veterinária e fitossanitária e procedimentos similares (OACI/Léxico). AIRAC (Regulamentação e Controle de Informação aeronáutica) – Sigla que significa um sistema que tem por objetivo a notificação antecipada, baseada em…

em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. (A) Depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência. A sentença que…

tributária são nitidamente tributos, porquanto guardam perfeita consonância com o conceito permeado pelo art. 3.º do Código Tributário Nacional, e por claramente estarem, por força constitucional, sujeitas às regras do regime jurídico tributário. São, precisamente, espécies de “contribuições especiais”, gênero que compreende, além das sociais, também as contribuições corporativas e as interventivas (art. 149 da Constituição Federal). Figuram, assim, como uma das espécies tributárias…

JULHO DE DIREITO 2015 vmulungo@gmai.com ADMINISTRATIVO APONTAMENTOS A construção do saber científico é dinâmica, após noções de Direito, estudadas na disciplina de Introdução à Direito, chegada a vez de estudar o direito que é aplicado na administração pública, o Direito Administrativo. O Direito Administrativo é um direito que embora jovem, ganhou maturidade e uma profunda autonomia científica, para além de que a sua função, não se confunde com seu objecto. Contudo, importa referir…

1141 / GM5). AEROPORTO INTERNACIONAL Todo aeródromo designado pelo Comando da Aeronáutica para ser utilizado como aeroporto de entrada ou saída para o tráfego aéreo internacional, onde se consideram os trâmites de alfândega, imigração, saúde pública, fiscalização veterinária e fitossanitária e procedimentos similares (OACI/Léxico). AIRAC (Regulamentação e Controle de Informação aeronáutica) – Sigla que significa um sistema que tem por objetivo a notificação antecipada, baseada em…