Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

empregado; quanto à possibilidade de a Lei 12.690/2012 estar acobertando a intermediação ilícita de mão de obra e; no que diz respeito à isonomia das concorrências entre as empresas regulares e as cooperativas de trabalho nos contratos com a Administração Pública. Neste diapasão, vê-se que direitos pertinentes à relação de trabalho foram estendidos aos cooperados – alguns sob outras nomenclaturas -, como estes: retiradas não inferiores a um salário mínimo, duração do trabalho não…

conseqüência, o mais democrático. Falso ou verdadeiro, certo é que tal posicionamento tem sido amplamente discutido e defeso até hoje4. Partindo do princípio de que o Poder do Estado é uno e indivisível, a Constituição Federal do Brasil, de 19885, em seu art. 2º6, ainda que carente de melhor redação, assegurou a separação funcional tripartida de Poderes7 - separação de funções e não do Poder em si, que é unitário e indivisível - no Estado brasileiro, preconizando tal moldagem com…

corporações policiais existentes em nosso País. De um modo geral, esses órgãos do Estado possuem a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, proteger pessoas e o patrimônio, além de realizar a investigação e repressão de crimes e contravenções penais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através das seguintes instituições: Polícia Federal; Polícia…

mecanismos gerenciais para conduzir e direcionar as relações de trabalho. Assim, estamos valorizando a função pública, dando maior transparência às relações de trabalho e contribuindo para uma ação mais consciente de servidores e chefias com vistas a melhores resultados no atendimento à população de nossa cidade. CEZAR ALVAREZ, Secretário Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 Estabelece o Estatuto dos Funcionários…

Grande-PB, além de discorrer sobre inovações tecnológicas aplicadas aos executivos fiscais, a partir das novas práticas verificadas na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária daquela cidade. Aponta e discorre sobre a origem e os fundamentos da administração pública gerencial e enfatiza que a atuação focada na melhoria contínua do serviço público está em perfeita sintonia com a exigência constitucional decorrente do princípio da eficiência, insculpido na Carta Magna através da Emenda…

......................................................... 15 Inverdade no espaço público: Vícios no Orçamento Participativo ............................................................................. 16 Aula II: Necessidades Públicas (14/03/2011) ....................................................................................................... 17 Alcebíades ...........................................................................................................

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

..................................................................... 10 2. LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos..........................................

Constituições Anteriores 23 4 - Impulsos e restrições da Constituição de 1988 e emendas posteriores 24 4.1 - Conceito de Empresa Brasileira 24 4.2 - Recursos Minerais 28 4.3 - Petróleo 32 4.4 - Navegação de Cabotagem 35 4.5 - Terras Rurais 37 4.6 - Instituições Financeiras 39 4.7 - Serviços de Saúde 42 4.8 - Transporte de Carga Rodoviário 44 4.9 - Embarcações Brasileiras 47 4.10 - Pesca 50 4.11 - Transporte Aéreo 52 4.12 - Telecomunicações 57…