Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º). A saída do sistema de tributação pelo lucro presumido será efetuada quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema. Os contribuintes deverão pagar o imposto de renda da pessoa…

publicação. 6/710 P213a 3.ed. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Paludo, Augustinho Administração pública/Augustinho Paludo. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. 608 p.; 24cm Apêndice ISBN 978-85-352-5751-9 1. Administração pública – Problemas, questões, exercícios 2. Administração pública – Brasil. 3. Serviço público – Brasil – Concurso I. Título. 13-00734 CDD: 354.81 CDU: 35(81) Dedico este livro aos meus…

capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. 5.1.2. Principal característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a con­trario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica auto-nomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista…

edição – 2009 IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal. 1ª edição:…

à intervenção municipal, a Carta Magna Brasileira, mais precisamente no artigo 18, concedeu ao município as vestes de ente do pacto federativo, proporcionando-lhe autonomia para tratar de sua organização (art. 29 a 31 da CF/88), de sua competência (art. 23 e 30 da CF/88) e de seus tributos (art. 156 da CF/88), sendo tais atributos únicos em todas as constituições do mundo. Trava-se então aqui, a discussão acerca de até onde a intervenção municipal na iniciativa privada pode ir ou até…

sistematizar essas situações, analisando-as da perspectiva dos institutos da responsabilidade civil e dos princípios que regem a Administração Pública. Inicialmente são analisados os pressupostos da responsabilidade civil, com especial atenção às diversas teorias sobre o nexo de causalidade. No segundo capítulo, após examinar os princípios orientadores da Administração Pública, trata-se das hipóteses específicas de dano ao erário. Três conclusões principais podem ser extraídas…

..........................................................................................11 1.4. MEDOLOGIA...................................................................................................................11 2. A PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO............................13 3. AMPLA DEFESA...............................................................................................................16 4. ABORDAGEM HISTÓRICA.......................................

Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 APRESENTAÇÃO Oi Pessoal, Agora é real! Edital na Praça para DETRAN-SP. É de notório conhecimento que o nível dos candidatos está cada vez mais “pavoroso”, por isso é condição sine qua non para o sucesso uma ótima preparação por meio de cursos direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. E, se você procura estratégia, não perca tempo, vem para o curso estratégia. Aqui no sítio do curso…

a essa categoria de sujeito personalizado como se aplica aos homens e mulheres. Ex. Não podem casar, adotar, reconhecer filhos etc. Para as pessoas de direito público, o atributo da personalidade jurídica não tem o mesmo significado. As pessoas públicas só podem praticar atos com base em preceito legal autorizativo. PESSOA NATURAL DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Como já foi dito anteriormente, Sujeito de direito é o titular dos interesses em sua forma jurídica. Em última…

sociais a que o Estado está obrigado a fornecer à sociedade, com as repercussões dos tributos, considerando a tributação como instrumento para o desenvolvimento econômico e social. Com a socialização dos tributos, através da aplicação de políticas públicas adequadas aos orçamentos dos entes federados, demonstrar-se-á a importância fundamental deste estudo, tendo como direcionamento da repercussão da carga tributária sobre o contribuinte e toda sociedade, com vistas ao…