Processo Civil

42279 palavras 170 páginas

NOME DO ALUNO:

JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TURNO: NOITE

TÍTULO: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO

TIPO DE TRABALHO
Monografia de Final de Curso

Professor Orientador: DANIELA COURTES LUTZKY

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO

PORTO ALEGRE
2009

JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO

Monografia apresentada como requisito final para obtenção de certificado de
Especialista em Direito Civil e Processual
Civil, no Curso de Pós-Graduação Lato
Senso do Instituto de Desenvolvimento
Cultural.

Orientadora: Daniela Courtes Lutzky

Porto Alegre
2009

Termo de Aprovação

Jorge José Martins Júnior, autor da Monografia intitulada Responsabilidade
Civil por Dano ao Erário, apresentada como requisito final para obtenção do certificado de Especialista em Direito Civil e Processual Civil, no curso de PósGraduação Lato Senso – Especialização em Direito Civil e Processual Civil, do
Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC, submeteu-se à banca avaliadora na data abaixo, sendo aprovado.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2009.

___________________________
Prof. José Tadeu Neves Xavier
___________________________
Prof. Bráulio Dinarte Pinto
___________________________
Profª. Daniela Courtes Lutzky

AGRADECIMENTO
Agradeço à Professora Daniela Courtes Lutzki pela atenção e presteza na orientação deste trabalho.

RESUMO
Examinam-se aqui as hipóteses mais comuns de danos causados ao erário, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Buscou-se sistematizar essas situações, analisando-as da perspectiva dos institutos da responsabilidade civil e dos princípios que regem a Administração Pública. Inicialmente são analisados os pressupostos da

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