Efeitos Sócio-Econômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais

DERECHO & CAMBIO SOCIAL

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Derecho & Cambio Social

Efeitos Sócio-Econômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de
Políticas Governamentais
Thiago Degelo Vinha

(*)

Maria de Fátima Ribeiro

(**)

Sumário:
1. Introdução 2. Política Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos
Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4.
Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia

1. Introdução
Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este
Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação.
A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do desenvolvimento econômico e justiça fiscal.
Posteriormente, far-se-á o estudo das atividades econômicas do Estado, suas formas de intervenção na economia e em quais situações estas intervenções são necessárias, sob a ótica capitalista em que está inserido o Estado brasileiro, ganhando contornos sociais, como forma de se buscar a justiça social. Analisarse-á ainda, os aspectos sociais a que o Estado está obrigado a fornecer à sociedade, com as repercussões dos tributos, considerando a tributação como instrumento para o desenvolvimento econômico e social.
Com a socialização dos tributos, através da aplicação de políticas públicas adequadas aos orçamentos dos entes federados, demonstrar-se-á a importância fundamental deste estudo, tendo como direcionamento da repercussão da carga tributária sobre o contribuinte e toda sociedade, com vistas ao desenvolvimento econômico e social.

2. Política Tributária e a Função Social do Tributo
É preciso