Direito

CELSO FERNANDO GUTMANN

A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA INICIATIVA PRIVADA

Monografia apresentada ao Curso de Direito Civil Empresarial da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título de especialista em Direito Civil Empresarial.
Orientador: Prof. Roggi A. Ercole Filho

CURITIBA
2007

I SUMÁRIO
1- Introdução..........................................................................................................I
2- Noções Iniciais e Gerais acerca do Tema.......................................................01
3 - Histórico da autonomia dos municípios nas nossas constituições; ...............04 3.1- O Município na Constituição de 1824................................................05 3.2- O Município na Constituição de 1891................................................07 3.3 - O Município na Constituição de 1934................................................09 3.4 - O Município na Constituição de 1937................................................10 3.5 - O Município na Constituição de 1946................................................11 3.6 - O Município na Constituição de 1967................................................13 3.7 - O Município na Constituição de 1967 com a Emenda n.º 1/69:........14 3.8 - O Município na Constituição de 1988................................................15
4 – Município brasileiro em comparação com município de outros paises;.........20
5 - Livre Iniciativa e Livre Concorrência; .............................................................23 5.1- Controle da Concorrência no Brasil....................................................28
6 - Função e a responsabilidade social da empresa............................................32
7 - Intervenção do Município na Iniciativa Privada...............................................35 7.1 – Intervenção no Domínio