Modelo Réplica Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ­­­­­xxª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo n.º xxxxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO DE xxxxxxxxx que move contra a UNIÃO FEDERAL, perante esse D. Juízo, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação à Contestação ofertada, nos seguintes termos:

I- DA MATÉRIA NÃO CONSTESTADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

Com relação à incidência de imposto de renda sobre os juros de mora a Ré não contestou os argumentos apresentados, portanto, deve-se seguir a decisão do EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, no REsp 1227133 que excluiu a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em reclamações trabalhistas:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial julgado sob o rito do art. 543 – C do CPC. (grifo nosso).

II- DO ARTIGO 111 DO CTN E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Defende a Ré que a pretensão, pelo princípio da Legalidade Tributária do autor somente poderá ser procedente mediante previsão expressa em lei que determine a não incidência do imposto de renda sobre determinada verba.

Excelência, a alegação visa confrontar o Poder Judiciário e suas decisões, se tal princípio fosse considerado acima de todos os demais, o judiciário teria que eximir-se de apreciação de várias demandas.

Vejamos então consagrado princípio constitucional previsto no Artigo 5° da Carta Magma:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ora, se a Legalidade Tributária fosse tida como princípio maior, regendo assim todo o ordenamento jurídico, do que serviria o