Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

ecossistema. Tempos atrás, o patrimônio natural era considerado como fonte de recursos inesgotáveis, mas atualmente, ganham vulto sua importância, na medida em que se observou seu caráter finito vindo a incorporar-se preocupações gerais da opinião pública nacional e internacional, bem como medidas governamentais de vulto no sentido da conservação e preservação, além de medidas educacionais. Nas duas últimas décadas, a preocupação ambiental vem se acentuando através do…

como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010 Plenário (Sumário) Diante da constatação de desperdício de dinheiro público, pela impossibilidade de…

O DIREITO O controle de tráfego e da aplicação de multas O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 8 ao 24, enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem em sua expressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de competências que se inserem na exteriorização do conhecido e denominado Poder de Polícia da Administração. Esse Poder tem sua legitimidade na avocação pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia…

FACULDADE CENECISTA DE BRASÍLIA – CNEC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM MARKETING A GESTÃO DE PESSOAS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEISY RAIANNY CRUZ DOS SANTOS CEILÂNDIA – DF JULHO DE 2009 ii DEISY RAIANNY CRUZ DOS SANTOS A GESTÃO DE PESSOAS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, do Curso de Administração de empresas com ênfase em marketing, da Faculdade

Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação…

M. Sc. Bernardo Augusto da Costa Pereira, pelo apoio, no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções, compreensões e incentivos. Aos meus pais, pelo amor incondicional e compreensão dos momentos dе ausência dedicados ао estudo. E a todos que direta ou indiretamente, auxiliaram neste trabalho e na minha formação. RESUMO O estudo teve como cerne o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários mediante análise…

investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, passando pela evolução no mundo e posteriormente no Brasil. O estudo tem como objetivos: geral, analisar a Responsabilidade Civil do Estado sob a luz do artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil; específicos, dividem-se em três, a) identificar as espécies de Responsabilidade Civil, b) identificar o elemento objetivo e subjetivo que fundamentam a Responsabilidade Civil, c)…

Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

ibero-americanos, professor da Universidade Tuiuti, Facinter e Universidade Positivo, professor do MBA em Gestão Pública Alleanza, professor da Escola Superior de Advocacia OAB-PR e professor do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Autor das Obras: Processo Administrativo e Controle da Atividade Regulatória (Ed. Fórum: 2005) e Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (Ed. Fórum: 2007). Coordenador Executivo da obra Direito…