Art 199 Cf

contrato do requerente e sua esposa por prazo indeterminado (desde que o mesmo efetue o pagamento das mensalidades). 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

decadência, particularmente pela facilitação de visualização dos institutos. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais. Nota-se que os prazos de…

Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

pouco tempo, para terminar um trabalho, a lei permite um novo contrato, por pouco tempo, para encerrar o serviço (CLT art. 452): A partir de 1998, novas possibilidades de contrato a termo: qualquer atividade, desde que autorizada por convenção e acordo coletivo, com aumento no numero de empregados, sem limite no numero de prorrogações (Lei 9601 ( Estimulo a novos empregos, art. 1º) 5. Contrato de equipe Tipo de contrato de trabalho com as seguintes características: A equipe já se apresenta

Princípios regentes (art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3. Previdência Social (artigos 201 e 202 da CF-88) 1.1.4. Assistência Social (artigos 203 e 204 da CF-88) 1.2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 1.2.1. Os Valores Sociais do Trabalho (Art. 1º, IV, e 193 da CF-88) 1.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF-88) 1.2.3. A Solidariedade Social (Art. 3º, I, da CF-88) 1.2.4. A Compulsoriedade da Filiação (Caput dos artigos 40 e 201…

de serviços é o objeto imediato do contrato de trabalho, enquanto o trabalho e si é o objeto mediato (bem jurídico). REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Os requisitos do contrato de trabalho são os memos da relação de emprego, encontrados nos arts. 2º e 3º da CLT. A) PESSOA NATURAL O empregado será sempre pessoa física (pessoa natural). As normas jurídicas de proteção do Direito do Trabalho são voltadas para a pessoa humana do trabalhador, visando preservar a sua dignidade nas…

se o trabalhador cair no infortúnio de tornar-se incapaz para o trabalho precisará de amparo para sobreviver. Daí o que o art. 194 da nossa Carta Magna preceitua: assegurar os direitos correspondentes à saúde, previdência e assistência social. Esse é o escopo da seguridade social, entendendo-se que cabe ao Estado a prestação dessas atividades. O parágrafo primeiro do art. 194 discorre sobre alguns dos objetivos a garantir: universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade dos benefícios

proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com

teoria intermediária, que decorre do art. 4º da CLT, caracterizando a jornada como tempo à disposição do empregador no estabelecimento deste, onde se apresenta após o trajeto de sua residência até o centro de trabalho. Essa foi a noção adotada originariamente pela CLT, não apenas pela disposição do mencionado art. 4º, mas, também, em disposições especiais, como dos mineiros que contam o tempo de deslocamento da boca da mina até o local de efetivo trabalho no subsolo (art. 294 da CLT);…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL APONTOU QUE