Art 199 Cf

créditos tributários. Apenas as pessoas jurídicas de direito público é que tem capacidade tributária ativa, podendo pois ser colocadas na posição de sujeito ativo de obrigações tributárias(art. 199 do CTN) ; aliás só as pessoas políticas de direito público desenvolvem atividade administrativa plenamente vinculada(art. 3º do CTN. Classificação da competência tributária – Com fins didáticos a doutrina discrimina três modalidades de competência tributária: competência privativa: é a…

instrumentaliza uma diretriz da ética. O objetivo do Biodireito é então buscar o ponto de equilíbrio (por meio de norma reguladora) entre a proibição total, que impede o progresso científico, e a permissão total, que tira a segurança das pessoas. Art. 5, CF, inc. IX. Liberdade científica, visando ao progresso, ao desenvolvimento. BIODIREITO: o Biodireito materializa as linhas-guia oferecidas pela Bioética para possibilitar a solução normativa das problemáticas especificamente…

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

ou conteúdo de convivência. aos valores da pessoa.  Equidade (justiça particular ou justiça de caso concreto);  Equidade Legal - que é a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções. Exemplo: art. 1.584 do CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008

qualidade de legatários declararam o recebimento de sua respectiva parte do legado e deram quitação, sendo então transferido o dinheiro para as contas. O Estado exige o recolhimento do ITCMD e os impetrantes entendem que existe inconstitucionalidade no art. 9º da Lei Estadual nº 1.427/89, por tratar de matéria cujo tratamento seria reservado à Lei Complementar pela Constituição da República. Invocaram doutrina e jurisprudência sobre a matéria. A inicial de fls. 02/12 foi instruída com os…

ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF. Neste presente trabalho iremos abordar os Crimes contra a organização do trabalho respectivos temas do artigo 197 ao artigo 207 do código penal. Iremos juntos compreender a importância de compreender os crimes contra a organização do…

categoria. Prazo: até 4 anos (CLT, art. 868). Decretos e regulamentos são feitos pelo Executivo. Métodos/Técnicas de Integração (CLT, art. 8º) - analogia: aplicação de uma lei a um caso semelhante. - equidade: sentimento de Justiça. •• - jurisprudência: decisão e entendimento dos Tribunais. Hierarquia das Fontes Aplica-se a norma mais favorável ao empregado. Conflito de Normas Adota-se a melhor no conjunto (teoria do conglobamento – art. 620). Princípios…

TRABALHO: Empregado. Definição. Tipos de Empregado. Empregador. Definição. Grupo Empresarial. EMPREGADO. CONCEITO: “Pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Alice Monteiro de Bastos) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à…

que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no

Interconvencionista. 6) Constituição de 1946 Foi promulgada a Justiça do Trabalho no Judiciário. 7) Constituição de 1967 8) Constituição de 1988 Famosa Constituição Cidadã. As leis que regem o direito do trabalho está previsto no art. 7 º da Constituição de 1988. Meramente exemplificativa. Coorporativismo Ênfase nos sindicatos. Intervencionista Estado intervia no dominio econômico. 29-07-2011 DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito ➢ É o…