Art 199 Cf

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. Pessoal, vamos começar agora a estudar um dos assuntos mais importantes, senão o mais – os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, cuja capitulação normativa está consagrada no famoso Art. 5° da Lei Maior. Ressalto que apresentaremos também ao longo desta aula algumas garantias, sejam elas individuais ou coletivas. Mas, afinal “Garantias”? qual seria o significado de “Direitos”, “Deveres” e…

permeado por regras e princípios que visam a garantia mínina do contrato de trabalho, visando a proteção da classe trabalhadora. 3- Objetivo Proteger o trabalhador. 4- Divisão Individual e coletiva 5- Evolução Legislativa 1934 / 1943 / 1988 / 2004 ler art.7 CRFB e emenda 45/2004 6- Natureza Jurídica a- direito privado b- direito público c- direito misto d- direito social e- direito unitário 7- Fontes do Direito do Trabalho a-Materiais b-Formais 1-autônomas …

Artigo 1° do Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário: ou seja, a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro:

infraconstitucional direcionada aos servidores efetivos (Lei 9.783, de 28 de janeiro de 199, artigos 1º, 2º e 3º), a União tentou implantar a contribuição para os aposentados e implantar um sistema de alíquotas progressivas. No entanto, essas mudanças foram consideradas inconstitucionais. Também não obteve sucesso a tentativa de implantar a previdência complementar para os RPPS. A redação do parágrafo 15 do art. 40 da CF, remetia a instituição da previdência complementar para a…

OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos…

resposta que pudesse ser efetivamente comprovada. A prática desse ato praticado por agentes públicos sob o manto da omissão do Estado, sacrifica um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da CF/88). Esse sentimento pessoal e de alcance universal, ainda é um dos óbices para convencer o cidadão de que deve delegar ao Estado o direito de punir, evitando a vingança privada. Aquele que perde ou desconhece tal sentimento, não…

Assistência Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores) 3 Por onde estudar? O ponto de partida para estudar Direito Previdenciário é a Constituição Federal (CF). Há quatro artigos importantíssimos: 194, 195, 201 e 203. Um desses, pelo menos, deve cair em sua prova. Quanto à legislação infraconstitucional, há duas leis básicas Lei 8.212/1991 (custeio) e Lei 8.213/1991 (benefícios). Além das leis…

contratos. 0 art. 1.122 do Codigo Civil a enuncia delta forma: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preco em dinheiro". Ressalta do texto o carater obrigacional do aludido con- trato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciproca- mente. Mas a transferencia do dominio depende de outro ato: 56 a tradi4ao, para os moveis (CC. art.…

considerados como bens pblicos. As pessoas federativas ficaram com a obrigao de instituir no mbito de sua organizao, regime jurdico nico para os servidores da Administrao Direta, das autarquias e das fundaes pblicas. As autarquias federais so referidas no art. 109, I da C.F, dispositivo pertinente competncia da Justia Federal. Nos litgios comuns, sendo autores, rs, assistentes ou oponentes, tm suas causas processadas e julgadas na Justia Federal, sendo competente tambm o foro apropriado…