Art 199 Cf

ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a…

empresas; é por meio da mudança de comportamento empresarial que podemos promover mudanças sociais que levarão o país a uma prosperidade econômica. 2. RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Art. 170 (CF). A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ...V -…

tivesse, além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência deste. É o que ocorre na atualidade, os três poderes previstos constitucionalmente (art. 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional, cabe ao Poder Legislativo, em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No…

1988. Dentre tais alterações, afigura-se-nos indispensável tecer, desta feita, alguns comentários acerca do novel inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela referida emenda ao extenso rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. Vejamos como ficou o texto constitucional, já com as referidas alterações: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes). Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o poder estatal,…

simultaneamente aquelas duas condições, a venda do bem em Portugal será tratada com base no Regime Geral de Tributação dos Bens em Segunda Mão. O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (ou regime da margem), foi aprovado pelo DL n.º 199/96, de 18 de Outubro. Após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação no mercado nacional as aquisições intracomunitárias dos bens em segunda mão, objectos de arte, de…

Metodologia e marco teórico. 3 Construção dos conceitos de ilha oceânica e ilha costeira. 4 Interpretação gramatical do art. 20, IV: possibilidade de domínio estadual apenas sobre as ilhas costeiras. 5 Interpretação gramatical do art. 26, II: possibilidade de domínio estadual sobre as áreas em ilhas costeiras e oceânicas. 6 Interpretação sistemática dos arts. 20 e 26. 7 Mais uma vez os arts. 20 e 26. 8 Conclusão. 1 Colocação do problema O regime constitucional dos bens públicos, longe…

II - SUJEITOS PRÉ-PROCESSUAIS DO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO “ ...Art. 144 § 4.° - Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações, exceto as Militares...” As instituições policiais, de um modo geral, representam o poder de polícia do Estado. A Carta Magna brasileira, em seu art. 144 e parágrafos, capitula as diversas instituições policiais que compõem a…

...................................................03 3. LEGISLAÇÃO....................................................................................................04 4. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ART. 153, III, DA CF / ARTS. 43 A 45 DO CTN)....................05 5. COMO ELABORAR A DECLARAÇÃO DO IRPF..........................................06 CONCLUSÃO......................................................................................................

financeira, que no caso, é a Caixa Econômica Federal, trazendo grande vantagem ao arrendatário, que ficará dispensado da imobilização de capital na aquisição ou construção do imóvel (Res. 1.863/91 do Banco Central; Lei 9.514/97, arts. 5º, § 2º, 36 e 37, e Lei 10.931/2004, art.46). III – Elementos Jurídicos: No arrendamento mercantil, apresentam-se os seguintes elementos jurídicos, necessários à sua caracterização: a) três empresas são necessárias à operação: a que vende as…