Art 199 Cf

Tratam-se dos elementos constitutivos do contrato que são os essenciais, naturais e acidentais. A validade e a existência do contrato de emprego estão subordinadas à observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do art 104, I a III do CCB/ 2002, a validade do negócio jurídico requer certos pressupostos capacidade das partes; licitude do objeto, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não vedada por lei (pressupostos). A manifestação…

vez, o art. 5º é claro, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei, vedando a distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade. As uniões homoafetivas são levadas à apreciação do Judiciário como situação de fato. As recentes decisões do Supremo veio a atender um grupo social que possuía certa fragilidade no meio jurídico, o que denotava algumas injustiças à lei maior. Neste contexto, preceitua Maria Berenice Dias (2010, p.…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

mais importantes deste contrato são a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade e o salário. Para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato individual de trabalho é o acordo tacito ou expresso, correspondente à relação de emprego (art.442). Ao empregar os termos “acordo” e “relação de emprego”, o legislador mesclou as teorias contratualistas e anticontratualistas, conferindo uma natureza jurídica dúplice para o contrato de trabalho. Entretanto, é difícil afastar a…

dignidade da pessoa humana e pôr em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, ratificando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período…

HISTÓRICA: Inicialmente o trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos. Na sociedade atual, todo ser humano deve manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/1941) estabelece pena de detenção de quinze dias a três meses para os que se entregam à ociosidade sem meios que lhe assegurem a sobrevivência. Com a Revolução Industrial, entre…

político. Determina a CF que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações e de outros países também. Visa-se em um curto espaço de tempo, que o mercado Sul Americano seja como o Europeu, com um mercado e uma moeda únicos, resguardada é claro, a independência política de cada um dos países integrantes. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São…

lei municipal disporia sobre o processo de escolha, que se daria sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Com a alteração legislativa, passa a dispor o artigo 139: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. …

especial do pacto, mas jamais eliminar a possibilidade de o vínculo empregatício ser reconhecido. Segundo a CLT, “o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” – art.442 da CLT. Sendo expresso, pode ser verbal ou escrito – art. 443 da CLT. O consenso é requisito de validade para qualquer contrato. Se o acordo estiver manchado por vício de vontade (dolo, simulação, fraude ou coação), pode ser anulado. Acordo tácito é aquele que nasce…