Art 199 Cf

dos Artigos 197 até 212 do Código Penal Por: Álvaro Divino Brenda Natana Bruna Gonçalves Rogério Viana Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena: detenção, de 01 mês a…

tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida provisória n.º 2180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 7.347/85, vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como…

por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre um consorte, companheiro e os parentes consangüíneos, ou civis, do outro nos limites estabelecidos na lei, desde que decorra de matrimonio valido, e união estável (CF/88, art. 226, § 3º). O concubinato impuro ou mesmo casamento putativo não têm poder de gerar afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheira (CC, art. 1.595, § 1º). A…

PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o qual…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

caracteriza falta de interesse processual. 3) Suficiência do atestado médico do profissional que atende à autora para demonstrar a necessidade de tratamento. Obrigação do Estado, em sentido amplo, de atender a demanda à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF e 2º do Estatuto do Idoso. aGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Apelo desprovido. Apelação Cível Quarta Câmara Cível Nº 70026851071 Comarca de Carazinho ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE NAIR DELAVY APELADO…

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO- TRT Profª Jacqueline Paes | | |11. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO- Art. 7º, XXII, XXIII,XXVIII, | |da CF/ 88 e Art. 154 à 200 da CLT. | A atividade profissional, sob qualquer de suas espécies, seja no trabalho rural ou urbano, está sempre sujeita a riscos, expondo o trabalhador a problemas de saúde ou acidentais. 11.1. CONCEITO:…

de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar. Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar matéria legal, entretanto não existe lei regulamentando o uso de…

foi introduzido na Grécia Antiga por Clístenes, em Atenas, no século VI a.C., cujo princípio básico era defender que: “Todos os cidadãos possuía o mesmo Direito perante a lei”, que na contemporaneidade faz notar o Princípio da igualdade Jurídica no art. 5° da nossa Constituição Federal. Que imponência perceber que no Séc. VI a.C. já se consolidava a democracia, ainda mais espantosamente quando se observa um panorama histórico inteiramente elitista, patriarcal e escravista que vivia…

neste século XXI, o tráfico de órgãos. O tráfico de órgãos envolve a colheita e a venda de órgãos de doadores não voluntários ou doadores que vendem seus órgãos em circunstâncias eticamente reprováveis. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 199, § 4º, veda qualquer forma do uso do corpo humano e suas partes como objeto(s) de comércio. Inclusive pode ser observada na Lei 9. 434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos), no seu artigo 15, prevê o tipo penal específico para o tráfico…