Art 199 Cf

quase desenvolveu aos poucos, em função da elevação dos gastos públicos determinada pelo New Deal (1933-1938) e pela Segunda Grande Mundial (1939-1945). Ao abordar as espécies de orçamento público, depara-se com categorias normativas enunciadas no art. 165 da Constituição Federal, conectadas diretamente a leis de iniciativa do Poder Executivo. Trata-se, assim, das seguintes leis: lei complementar financeira (orçamento financeiro), da lei plurianual (orçamento plurianual), da lei de…

sigilo fiscal e o sigilo bancário: primeiro o sigilo bancário é o segredo que as instituições financeiras devem manter sobre as contas de seus clientes (Lei nº 4.595/64, art. 38 com as alterações da Lei Complementar nº 105/2001), e o sigilo fiscal é o segredo que o fisco deve manter sobre a vida econômica dos contribuintes (art. 198 e 199 do Código Tributário Nacional). O sigilo de uma forma genérica está assegurado pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente no…

(Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para a sociedade nada é de graça: tributos. O foco do Direito Previdenciário: Previdência Social. Condomínio da Seguridade Social SAÚDE – PREVIDÊNCIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

7º, inciso XXIX que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (…)”. Na CLT, um dos artigos que trata da prescrição é o artigo 11, in verbis: “Art. 11 - O direito de ação…

Executivo. Em regra, o instrumento é lei ordinária, mas nos casos do art. 154, I, CF, exige-se lei complementar. Outra possibilidade legislativa para a competência tributária é a medida provisória; entretanto, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, excetuados os casos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, a mesma deve ser convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada, segundo o § 2º do art. 62 da Constituição. Para garantir o respeito ao…

trabalhado no período horário de um dia, semana, mês, ano. A Constituição Federal assumiu como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o profissional…

Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO III – DA PREVENÇÃO Art. 70 - . É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ressalta-se que as normas relativas à prevenção de situações potencialmente lesivas aos interesses infanto-juvenis, contidas neste Título

conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida…

O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. 1º, III, da CF/88. O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho, gerando direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Mas existem limitações à este princípio, como por exemplo o princípio da segurança…

Código Tributário Nacional impõe a forma escrita ( art. 196 do CTN), e assim, consegue ter um controle sobre as atividades da Administração e garante uma maior segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197. Mediante intimação…