Art 199 Cf

tem função própria, de um organismo para ser alocado em outro, atendendo, neste, às mesmas funções. (FARIAS; ROSENVELT, 2008). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 199, §4°, afirma que a lei regulamentará a questão dos transplantes, sendo vedado todo tipo de comercialização. De acordo com o Código Civil de 2002, em seus art. 13 e 14, são admitidos atos de disposição de parte do corpo, vivo ou morto, sem caráter oneroso, se não causar prejuízo ao titular e visando um fim…

Constituição Federal - CF - 1988 Da Seguridade Social Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Vigilantibus. 3) Discorra sobre a diferença sobre fatos intuitivos e notórios. R: Os fatos intuitivos, também chamados de axiomáticos, são aqueles que “se auto demonstram, têm força probatória própria” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309), a exemplo do art. 162, parágrafo único, do CPP, que “dispensa o exame interno cadavérico, quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte, como no caso da decapitação, ou de carbonização do cadáver. Esse fato seria evidente. A verdade salta…

teses básicas que constituem o denominador comum de seus adeptos. 4 Como mostra um best-seller antipositivista, a “Hermenêutica e aplicação do direito” de Carlos Maximiliano, que teve sua primeira edição em 1924 e defende o “desapego ao formalismo”. Cf. Maximiliano, 2007, p. XI. Revista Brasileira de Estudos Políticos | Belo Horizonte | n. 102 | pp. 215-253 | jan./jun. 2011 DIMITRI DIMOULIS 217 difusão e aceitação do positivismo jurídico no Brasil entre os operadores do direito.…

atender ao interesse público, de forma direta ou indireta. A LRF classifica a despesa pública em duas categorias (FERRAZ, 2001, p. 199), as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas derivadas de contratos e demais atos administrativos ou cuja repercussão não se estenda a três exercícios consecutivos. A despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17) é aquela que provém de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente federativo…

 princípio da transparência  direito básico do consumidor Questões para revisão: aula 04 1) Discorra sobre o conteúdo do direito à informação. R: Informação como direito fundamental à saúde art. 196 CF/88. Dignidade da Pessoa Humana. Informação como dever do médico e Direito do Paciente Defeito na informação = Responsabilidade (erro médico) 2) Qual o conteúdo necessário no Termo de Consentimento Informado? R:…

os tipos de agentes econômicos em uma sociedade economicamente estruturada? 6. A Constituição Federal de 1988 situa o Brasil em que posição entre liberalismo x intervencionismo e capitalismo x socialismo (CF, Art. 170 a 175)? 7. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses com a atividade empresarial? Quais são os microssistemas jurídicos derivados de tais princípios constitucionais? Questionário nº 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO…

comento, teceremos breves considerações acerca dos direitos da personalidade mais pertinentes a sua solução, a saber: a intimidade e a vida privada ou privacidade. 2.3 Os direitos à intimidade e à vida privada A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso X que a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Como a Constituição resolveu tratar…

19 Gráfico 9 19 Gráfico 10 20 Discussão 21 Conclusão 22 Cronologia 23 Revisão Bibliográfica 24 Anexos 25 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL O conceito dado pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66) em seu Art. 96 é o seguinte: "A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

produto, pois melhor podem ser evitadas fraudes, concorrência desleal, protegendo-se a própria credibilidade da marca dos produtos. Os fundamentos e princípios básicos que orientam as ações da Vigilância Sanitária estão na Constituição Federal no art. 196.7 A Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde, definiu a Vigilância Sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da…