Direitos personalíssimos: a questão dos transplantes

A questão dos transplantes
A partes do corpo (tecidos, órgãos, membros), vivo ou morto, fazem parte da personalidade humana e são resguardadas pelo direto à integridade física. Transplante corresponde à secção ou retirada de um órgão, que tem função própria, de um organismo para ser alocado em outro, atendendo, neste, às mesmas funções. (FARIAS; ROSENVELT, 2008).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 199, §4°, afirma que a lei regulamentará a questão dos transplantes, sendo vedado todo tipo de comercialização.
De acordo com o Código Civil de 2002, em seus art. 13 e 14, são admitidos atos de disposição de parte do corpo, vivo ou morto, sem caráter oneroso, se não causar prejuízo ao titular e visando um fim terapêutico, altruístico ou científico.
Dessa forma, como afirma Diniz (2007), “está legalmente proibida a mercantilização do corpo humano que provoque diminuição permanente da integridade física ou que contrarie os bons costumes.”
Assim, compreende-se que é aceita por lei a doação de partes do corpo humano, sendo essas renováveis, como a medula óssea e o fígado, ou não, com o objetivo de salvar ou preservar a vida de outrem, sem prejudicar a saúde do doador, sendo o ato gratuito e de acordo com os requisitos legais.
O transplante é regulamentado no Brasil pela lei 9434 de 1997, que especifica as peculiaridades da doação em vida e post mortem.
O art. 9° da lei citada dispõe sobre a doação em vida. Neste artigo, é garantido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos ou para transplantes. Só é permitida a doação referida quando se tratar de órgãos duplos, partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo que não prejudiquem a vida ou integridade do doador e que corresponda a uma necessidade indispensável do receptor. O doador deve, ainda, autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, a parte do corpo que será doada. Como se trata de ato de vontade, é