EMPREGO DE ALGEMAS PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE

EMPREGO DE ALGEMAS PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE E
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EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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Andréa Ribeiro e Silva [e-mail] RESUMO
Esse artigo analisa os princípios que estão sendo transgredidos pelo uso indevido de algemas em acusados e suspeitos. Faz análise histórica e constitucional do tema. Critica a exposição e o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o Brasil é signatário. Aprecia a finalidade e o objetivo desse instrumento, seus requisitos legais, a inércia do Poder Legislativo em elaborar lei especifica que erradique a insegurança jurídica, divulga o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fazendo uma análise crítica à prisão especial e aos presos “especiais” em que trata o Código de Processo
Penal Militar e, por fim compara a democracia Grega com a democracia contemporânea brasileira questionando a maturidade pátria sobre direitos humanos pelo abuso no uso das algemas, afirmando que a democracia brasileira ainda não alcançou o mais alto grau de efetivação e que ainda necessita de melhorias significativas para se viver a boa democracia e sair dessa “utopia”.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito. Prisão Especial. Algemas.
ABSTRACT
This paper analyzes the principles that are being violated by improper use of handcuffs on suspects and defendants. Makes historical and constitutional analysis of the subject. Critical exposure and embarrassment for the misuse of handcuffs and revises what is forbidden by Brazilian positive law and treaties to which Brazil is a signatory. Appreciate the purpose and goal of this instrument, its legal requirements, the inertia of the Legislature to draft law specifies that eradicates the legal uncertainty, announces the placement of the Supreme Court, making a critical analysis of the special prison inmates and "special" in that comes the Code of Military