direito

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO.

1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada, terminou sendo afirmada pelo STJ em REsp atinente a Agravo de Instrumento ofertado no presente processo somente quanto a bloqueio de valores, e que transitou em julgado.
2) O não esgotamento da via administrativa ao pedido de fornecimento de medicamentos não caracteriza falta de interesse processual.
3) Suficiência do atestado médico do profissional que atende à autora para demonstrar a necessidade de tratamento. Obrigação do Estado, em sentido amplo, de atender a demanda à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF e 2º do Estatuto do Idoso.

aGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Apelo desprovido.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível
Nº 70026851071

Comarca de Carazinho
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE
NAIR DELAVY

APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Carlos Branco Cardoso (Presidente e Revisor) e Des. Alexandre Mussoi Moreira.
Porto Alegre, 19 de novembro de 2008.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a sentença que, julgando procedente a ação ordinária com