Art 199 Cf

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…

públicos nas iniciativas referentes à seguridade social; 2. O artigo 197 estabelece que as ações e os serviços de saúde devem ser executados diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado; 3. O artigo 199 afirma que a assistência à saúde é livre á iniciativa privada, embora saúde seja definida como serviço público essencial; 4. O artigo 204 prevê para a assistência social “a participação da população por meio de organizações…

Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88, devendo…

funções e seus princípios e diretrizes técnico-assistenciais e gerenciais. A base desta análise é exclusivamente a CF art.193-200 e as Leis 8.080 e 8.142. SUS como direito do cidadão e dever do Estado Como já visto, o Sistema Público de Saúde resultou de décadas de luta de um movimento que se denominou Movimento da Reforma Sanitária. Foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis 8.080 e 8.142. Esse Sistema foi denominado Sistema Único de Saúde…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

jurisprudência rechaçaram tal vertente ideológica, de cunho nitidamente absolutista. A partir da promulgação do Código Civil de 1916, começou a ser adotada no país a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, com base no dispositivo do art. 15 daquele diploma legal, cuja redação "conduzia à idéia de que deveria ser demonstrada a culpa do funcionário para que o Estado respondesse" [06], nada obstante alguns doutrinadores já entenderem por aplicável a teoria da…

VIII – Territórios, Regiões Metropolitanas e Regiões de Desenvolvimento ....................................................... 63 1. Territórios (CF, art. 33) .............................................................. 2. Regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3º) ................................... 3. Regiões de desenvolvimento (CF, art. 43) .................................. 63 63 64 Capítulo IX – Organização dos Poderes ........................................…

@pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter…

DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de

JUNHO/2012 O ECA, reflexo de uma Constituição Federal que valoriza profundamente a infância e a juventude, visa proteger integralmente a criança e o adolescente. Com resultado da CF 88 adotou em nosso ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 prioridade absoluta e no art. 4 do ECA. Com isso, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, em posição de igualdade com os adultos. Nesse contexto, esses direitos devem ser…