LEPO LEPO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0000817-62.2012.5.15.0079
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
RECORRIDO: WILLAM CARVALHO DA SILVA
RECORRIDO: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. É possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a que se atribui parcial provimento para converter a responsabilidade solidária em subsidiária.

Inconformado com a sentença de fls. 162/172, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o segundo reclamado, Município de Araraquara.
Aborda, em seu apelo, às fls. 176/184, a questão relativa à responsabilidade solidária que lhe foi imputada, requerendo, a título de prequestionamento, a manifestação expressa da Turma quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados.
O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 190/193.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, reservando a possibilidade de ulteriores manifestações (fl. 199).
É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
O Magistrado da origem declarou que o reclamante, no exercício da função de "encarregado de obra", atuou, embora em