Termos Jurídicos

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MERITÍSSIMO: Direito processual. Tratamento dado aos magistrados.
DATA VÊNIA: é uma expressão latina que significa "dada a licença" ou "dada a permissão". É uma forma educada e polida de iniciar uma frase de discordância sobre o que disse ou escreveu o interlocutor. A expressão corresponde a dizer "com o devido respeito" ou "com a devida vênia" para argumentar contra o posicionamento de outrem.
MP: Ministério Público. Direito Processual. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem a incumbência de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. Os seus membros têm as mesmas garantias da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. E seus princípios institucionais são: a da unidade, o da indivisibilidade e o da autonomia funcional, administrativa e financeira.
DE CUJUS: Locução latina. Autor da herança, aquele cuja sucessão se encontra aberta, em razão de seu óbito: testador.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 1. Direito civil. Quantia paga em retribuição a certos serviços prestados por profissionais liberais, como dentistas, médicos, engenheiros, advogados etc. 2. História do direito. Dinheiro que era pago, na antiguidade romana, pelo magistrado municipal como reconhecimento da honra por sua nomeação para o cargo.
ACÓRDÃO: Direito processual civil e direito processual penal. Decisão prolatada por órgão colegiado, ou melhor, por tribunal superior, tomada por voto dos magistrados que o compõem.
SENTENÇA: Direito processual. 1. Resposta do magistrado ao pedido das partes (Enrico Tullio Liedbman). 2. Decisão Judicial. 3. Julgamento do tribunal; acórdão. 4. Ato de prestação da tutela jurisdicional (Chiovenda). 5. Ato de juiz singular que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (Othon Sidou). 6. Solução dada à questão sub judice ou à causa por juiz competente.
DESEMBARGADORS: Direito processual. 1.