Art 199 Cf

do seu art. 225, responsabiliza o poder público de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; bem como promover a saúde ambiental em todos os níveis educativos e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A expressão "meio ambiente" consta da Constituição Federal, em diversos artigos, como nos artigos 5º, LXXIII (ação popular), 23 e 24 (competência),…

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade

algemas no nosso país está devidamente disciplinado? Luiz Flávio Gomes O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"). Mas até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. No Estado de São Paulo a situação é diferente porque já contamos…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…

DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA E CONTRATAÇÃO DE VIGIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTADO. DEVER DE PRESTAÇÃO. OMISSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. A educação básica, de status constitucional, nos moldes do art. 208, I, § 1° e § 2°da Constituição Federal, qualifica-se como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado o dever de prestá-la de forma regular e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001,…

necessário por dois turnos) para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 77, § 2.°); de Governador e Vice-Governador de Estado (art. 28) ou Distrito Federal ( 1° do ari 32); e de Prefeito e Vice-Prefeito para Municípios com mais de 200 mil eleitores (art. 29,11); b) por maioria relativa para a eleição de Senadores Federais (art. 46) e Prefeitos de Municípios com 200 mil eleitores ou menos (art. 29, II). 3.2 Sistema proporcional Neste sistema, a…

vamos recorrer? Se fosse uma lei, poderíamos recorrer ao Judiciário, sob a alegação de inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo legal, em tese, viola o direito à vida dos policiais, direito este também garantido pela Constituição Federal (art. 5º da CF). Sobre a inconstitucionalidade da Súmula, leia: Súmula Vinculante 11 do Supremo é inconstitucional A Súmula Vinculante, no meu humilde entender, é quase uma cláusula pétrea da Constituição. Ela é um dispositivo de poder quase…

de benefício previdenciário, por expressa disposição constitucional (art. 201, III, da CF/88). Sendo custeado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), não se aplicam ao seguro-desemprego as disposições da Lei 8213/91 que regulam conceitos como carência, dependentes, qualidade de segurado, etc. O financiamento do sistema do seguro-desemprego é feito pela arrecadação das contribuições para o PIS-PASEP, conforme determina o art. 239 da Constituição. Há inclusive previsão constitucional de…

sociais e os direitos individuais. A definição dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais acarreta duas conseqüências imediatas; subordinação à regra da auto-aplicabilidade prevista, no § 1º, do art. 5º e suscetibilidade do ajuizamento do mandado de injunção, sempre que houver a omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social. A nossa Constituição procurou amparar os direitos sociais com…

título oneroso, conforme art.199, §4, CF. Portanto, a lucratividade com a doação é ilícita, assim, ela pode ser realizada somente a título gratuito desde que não cause danos a personalidade, seja de quem doa, seja de quem recebe o órgão em questão. Assim, são admitidos atos de disposição do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular e tendo em vista um fim terapêutico, altruístico ou científico, conforme art. 13 e 14 do Código Civil e art. 1º…