Art 199 Cf

Solene – só por exceção (objeto – bens imóveis - CC, art. 108) - Comutativo – as partes podem antever vantagens e desvantagens * REPOSIÇÃO PARCIAL EM DINHEIRO – não se transmuda em compra e venda, SALVO, se a quantia representar mais da metade do pagamento. Ex.: “A” recebe de “B” coisa que vale R$100.000,00 e entrega outra que vale R$ 30.000,00, fazendo a reposição da # de 70.000,00 em dinheiro = COMPRA E VENDA. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA - ART. 533, CC - Salvo, hipóteses dos…

BIOÉTICA A) CONFLITOS ÉTICOS E A CIÊNCIA: CONCEITO ATUAL DE ÉTICA B) NOVAS BIOTECNOLOGIAS (AS CHAMADAS BIOTECNOLOGIAS MODERNAS QUE SE UTILIZAM DA ENGENHARIA GENÉTICA) C) VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA: DIREITOS HUMANOS D) LIMITES À CIÊNCIA? (ARTIGO 5 IX DA CF/88) 4) QUAL O OBJETIVO DA BIOÉTICA? CIÊNCIA COM CONSCIÊNCIA: PRESERVAÇÃO DOS VALORES MORAIS E ÉTICOS E SADIA QUALIDADE DE VIDA DO HOMEM, EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE E DEFESA DA VIDA EM TODAS AS SUAS FORMAS. DISCIPLINA:…

[pic] [1] Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 74-5, retro. [2] Cf., entre outros, Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 616; Haimo Schack, Internationales, cit., p. 286-7; Gerhard Walter, Intemationales, cit., p. 311. [3] Referente aos diferentes sistemas vigentes no direito comparado, cf., entre outros, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 476 a 565, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 5, 1985, p. 55-9, Keller…

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 -

SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA Art. 194 a 200 da Constituição Federal SAÚDE PÚBLICA Art. 196 a 200 da Constituição Federal “A saúde é, senão o primeiro, um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto indispensável para a sua existência, seja como elemento agregado a sua qualidade. Assim a saúde se conecta ao direito à vida” (SCHWARTZ, Germano André Doederlein. 2001). Conceito de Saúde Pública: A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a…

violado pela Ré, resta configurado pela negativa em autorizar o acompanhamento do paciente, conforme prescrito pela médica responsável. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no caput do seu artigo 6º, assegura o direito a saúde, vejamos: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo…

Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações…

desregulação e terceirização. Delegação - passar a execução daquilo que se é titular a outra pessoa que é diferente de passar a titularidade. Ver emenda nº19/ 1998. Desestatização – venda do capital sumário das empresas estatais para iniciativa privada. Art. 173 ver esse artigo da constituição federal, que foi reformulado. Desregulação – tirar a regulação que limita a livre iniciativa (não conseguiu isso de forma plena ainda). Procurar: Mil e uma propostas da CNI para melhorar o…

requerente ocupado o cargo de Coordenador Regional de Previdência, nomeado pelo Ato n. 835 alhures referido, e tendo completado período de 12 meses de trabalho tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, com o acréscimo de 1/3 (CF, art. 7º, XVII; RE n. 205.575, Min. Ilmar Galvão)' (AC n. 2004.019064-6, Des. Newton Trisotto)"(Apelação Cível n. 2011.079636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-3-2012). Em julgamento realizado…

uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é um relação de emprego. 2- Relação de emprego - é a relação de trabalho + os requisitos caracterizadores do vinculo empregatício (elementos fáticos jurídicos ou pressupostos); Legais: (art. 2º caput e 3º caput CLT); Cumulativos: 5 requisitos para ostentar a relação de trabalho Subordinação: principal requisito do vinculo empregatício. Qual é a espécie de subordinação que importa para configuração do vinculo…