Art 199 Cf

ser definida a jornada”. 1.2 Jornada de trabalho A jornada de trabalho do horista tem o mesmo tratamento do mensalista, sendo a jornada diária 8 (oito) horas, semanais 44 (quarenta e quatro) e mensais 220 (duzentas e vinte) horas (Artigo 7º da CF/1988 e o artigo 58 da CLT). Existem entendimentos que há o empregado horista com jornada variável e o horista com jornada homogênea. 1.2.1 Horista com jornada variável O artigo 142 da CLT menciona “jornada variável” e se refere…

Direito Professora: Cyntia Mirella Acadêmico: João Henrique Coelho Ferreira Turno: 2° Matutino Relatório “Direito ao Próprio Corpo” A vida humana é consideram um bem supremo e que deve ser respeitada por todos. Essa proteção da vida começa no art. 2 do Código Civil, dispõe que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, ou seja, a garantia a vida vem não só depois do nascimento, e, é estendida…

como instrumento público de realização da justiça, tanto que a constituição atribui à União à competência para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). TUTELA CONSTITUCIONAL • Da mesma forma, assegura de forma concorrente (União, Estados e Municípios) competência para legislar sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais (art. 24, X, CF/88). • • Ademais, garante o acesso à justiça (direito de ação) com a previsão constitucional da criação obrigatória pela União e…

FACULDADE PITÁGORAS SÃO LUIS ENFERMAGEM CLÁUDIO EDVAN DE SOUSA AIRES TRABALHO SOBRE DIREITO À SAÚDE PAUTADA PELA CF SÃO LUIS/MA 2011 CLÁUDIO EDVAN DE SOUSA AIRES TRABALHO SOBRE DIREITO À SAÚDE PAUTADA PELA CF METODOLOGIA CIENTÍFICATrabalho de Pesquisa sobre direitos à Saúde amparadas pela Constituição Federal de 1988 para obtenção parcial da 2ª nota da cadeira de Metodologia Científica.Prof. Gabriel Nava | SÃO LUIS/MA 2011 Um dos maiores desafios enfrentado…

quem dela necessitar. 3. Quais as expressões utilizadas para indicar a proteção social? 4. Qual objeto do estudo do direito previdenciário? O objeto de Estudo do Direito Previdenciário é a normatização= Direito da Seguridade Social, art. 194, CF. 5. Explique o conceito de seguridade social. A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização,…

trabalhadores, a competência é da Justiça Federal. Mas, atingindo interesse individual do trabalhador, a competência será da Justiça Estadual. Crimes em espécie: 3. Atentado contra a liberdade de trabalho – art. 197: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. O princípio adotado é o do melhor interesse do menor! Conceitos (art. 2°): Criança: pessoa de até 12 anos incompletos (11 anos, até…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma…

consoante já se demonstrou, a prescrição não atinge o direito de ação que sempre existirá , mas, sim, a pretensão que surge do direito material violado. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. “205 e 206” (grifos nossos). Comentando esse dispositivo, MIGUEL REALE, com sabedoria, pontifica: “Ainda a propósito da prescrição, há problema terminológico digno de…

II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;…