Art 199 Cf

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz,…

sumário 1. INTRODUÇÃO 1 2. ARTIGO 197 1 3. ARTIGO 198 ......................................................................................................... 3 4. ARTIGO 199 ......................................................................................................... 4 5. ARTIGO 200.......................................................................................................... .6 6. ARTIGO 201 7 7. ARTIGO 202. 9 8. ARTIGO 203..............

capital e trabalho (análise objetiva), além do indivíduo do trabalhador (análise subjetiva). Natureza: privada, apesar do Estado estabelecer algumas regulamentações. Subdivisões: D. individual; d. coletivo (entes sindicais); d. constitucional (art. 7º e art. 10º da CF), d. internacional do trabalho (regras básicas a serem seguidas para que não haja exploração = direitos humanos). Funções: civilizatória e democrática, melhoria das condições de produção da força de trabalho (central);…

CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: CORPÓREOS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E INCORPÓREOS (EXPRESSÃO TÉCNICA E MAIS ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.) NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) -

previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 21 do Decreto nº 592/1992): Quanto aos diplomas acima ditados, explanamos referente às suas dimensões. Sendo os direitos de 1ª Dimensão ou Geração, aqueles que tutelam a liberdade do…

rurais para a realização de “serviços específicos”, como, por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. O termo final é geralmente incerto, em virtude do tipo de serviço contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades…

ADIMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBTÁRIO Após trazer ao longo de todo seu texto um conjunto de regras predominantemente aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração…

Direito do Trabalho Relação de Trabalho e Relação de Emprego Contrato Individual de Trabalho (Não é o contrato coletivo de Trabalho) Conceito: Art. 442 Caput, é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego "Contrato individual de emprego". Classificação art. 443, caput: Tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo indeterminado ou determinado (A termo). Obs: Informalidade: É uma das grandes características do contrato. Exceções (Contratos - escritos): Aprendiz,

Empregado – Pessoa física (intuito personae) – só ela pode prestar o serviço Empregador – Pessoa física ou jurídica Pagamento de contraprestação – Remuneração Trabalho não-eventual – Habitualidade Poder de mando do empregador – Art. 3º da CLT – se faltar o disposto neste art. Não há contrato de trabalho • Requisitos Continuidade Subordinação Onerosidade Pessoalidade Alteridade – presta serviço por conta alheia (não assume os riscos da atividade). Ex.: Empregado pode…

doação de órgãos. Como relata o filme americano à personagem Anna por ser menor de idade precisou recorrer à justiça e processar os seus pais pelo direito ao controle do próprio corpo. A legislação brasileira regula a disposição do próprio corpo, o Art. 13 do Código Civil proibi a "disposição do próprio corpo em caso de diminuição permanente ou quando contrariar os bons costumes, mas ressalva as exigências médicas, como por exemplo, as amputações de membros de parte do corpo para salvar…