Art 199 Cf

QUANTITATIVO DE PROCESSOS NOVOS EM 2009 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1/4 2/4 3/4 4/4 TOTAL 179 150 185 199 713 151 154 139 106 550 172 250 269 332 1023 316 196 198 157 867 139 159 167 149 614 219 161 185 201 766 215 257 234 297 1218 199 249 273 281 1002 249 222 186 265 922 212 295 274 298 1079 198 190 232 168 788 235 269 217 223 944 TOTAL DE PROCESSOS NOVOS…

Conceito Exemplo(s) Empregado doméstico A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional) Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante requerimento do empregador (art. 3ºA) seguro-desemprego (art. 6ºA) condicionado…

adequadamente a dis­ tinção entre normas, regras, princípios e diretrizes. Não entraremos em porme­ nores, basta-me aqui tentar rápida distinção entre norma c princípio. 2 - (<oorm~ manife! I relaçõe! cionaisl ções p~ CanotIl, a parti! Schmit\ arts. 1~, embaixl Prj Princípios e normas A palavra princípio é equívoca. Aparece com sentidos diversos. Apresenta a acepção de começo, de início. Norma de princípio (ou disposição de princípio), 1 p. ex., significa norma que contém o…

Gerais | Art. 154Art. 156Art. 157Art. 158Art. 159 | Seção II | Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição | Art. 160Art.161 | Seção III | Dos Órgão de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas | Art. 162Art. 163Art. 164Art.165 | Seção IV | Do Equipamento de Proteção Individual | Art. 166Art.167 | Seção V | Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho | Art. 168Art.169 | Seção VI | Das Edificações | Art. 170Art. 171Art. 172Art.173Art. 174 | Seção VII | Da…

Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público. Por esta razão tem aptidão para ser prestado por particular como serviço público, mediante delegação. Exemplo: Art. 21, XI e XII, art. 25, § 2º e Art. 30, V da CF. Art. 199, 197 e 209 da CF. CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO Toda…

Paulsen (2008, p. 58): A competência, como parcela do poder fiscal, é indelegável, ou seja, não pode a União, por exemplo, delegar aos Estados a instituição do Imposto de Renda, pois cuida-se de imposto federal concedido à União, exclusivamente, no art. 153, III, da Constituição. As funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), que não implicam transferência de poder, mas de titularidade ativa (posição de credor) ou apenas de atribuições administrativas (atribuições de…

especificas criadas pelo campo do Biodireito. Já o Direito Civil, que é um ramo do direito privado, integra-se com o Biodireito no âmbito dos direitos da personalidade, ou seja, delimitando o inicio da personalidade civil do homem, que de acordo com o art. 2º deste diploma legal, ocorre a partir do nascimento com vida. Esse dispositivo, a propósito, é o que inflama as mais diversas discussões acerca dos direitos do nascituro, na área do Biodireito. No Direito Penal, por sua vez, ao…

suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências…

serviço postal, tanto para manter o serviço, quanto para legislar privativamente sobre o referido serviço, logo a Constituição Federal nos traz: Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; Assim como a Lei nº 6.538, de 1978: Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao…

eutanásia, pena de morte, tortura. 3) Resumo Os Direitos Individuais, são aqueles enunciados no art. 5 da CF/88, entre eles estão: o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são assegurados aos brasileiros assim como aos estrangeiros residentes no País, claro que também os turistas possuem direitos basilares como tais, porém o legislador não mencionou na CF/88. O Direito à vida tem uma compreensão bem complexa, tendo em vista que não é restringido somente