Art 199 Cf

2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56

experiência 7. Terceirização GUIA DE ESTUDO  1- Contrato Individual de trabalho Conceito (art.442, caput CLT): E o acordo tacito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Sempre que existir a expressão contrato individual de trabalho temos através desta uma relação de emprego. Relação de trabalho não tem obrigatoriamente relação de emprego. Ex: Estagio e trabalho voluntário.  2. Classificação (art.443, caput, CLT):  O Contrato pode ser tacito ou expresso  Verbal ou escrito…

Alexandre de Moraes, “a naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro, que detém outra nacionalidade, ou ao apátrida 2 10.4.2. São hipóteses7 de aquisição da nacionalidade originária (art. 12, I, CF): • os nascidos na República Federativa do Brasil8, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país9 (ius soli – critério sanguíneo - critério funcional); • os nascidos no estrangeiro, de pai…

186 188 190 8. sistema brasileiro de comércio exterior e defesa comercial 8.1. Conceito e objetivos 8.2. Estrutura do Sistema de Comércio Exterior 8.3. Defesa comercial 8.4. Infrações ao comércio exterior 8.5. Instrumentos de defesa comercial 199 200 200 202 207 209 9. bibliografia 213 apresentação O trabalho apresentado pelo Procurador Federal Dr. Leonardo Vizeu Figueiredo, além de apresentar um roteiro seguro para o estudo do Direito Econômico, acaba abordando alguns…

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL

precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o dano foi causado, por negligencia , imperícia ou imprudência do empregado , neste caso para ocorrer o desconto salarial , é necessário que esta possibilidade esteja prevista no contrato de trabalho ( Art. 462 CLT). A esta responsabilidade que necessita ser demonstrado o dolo ou culpa , chamamos de Responsabilidade Subjetiva. Art. 186 e 187 do C.C: Aquele que haja com culpa ou dolo ,…

. e ...., respectivamente, com escritório profissional na Rua .... nº ...., com telefone ...., em ...., vem à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e civilidade, observando as disposições dos arts. 7º seus incisos e § 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra ....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ....,…

UNIDADE VI REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade…

(Lei nº 8.666/1993, Art. 28 II (empresário individual) e III(sociedade empresária)). b) Impossibilidade inscrição em cadastros fiscais (CNPJ, Cadastro de contribuições mobiliárias, CCM e outros). Como não tem CNPJ, não se obtém também o Cadastro no INSS, impedindo a sociedade contratar com o Poder Público: Art. 195, § 3º da CF). 3.4. Os legalmente proibidos de exercerem atividade empresarial - Art. 972, CCB - Art. 3º e 4º CCB - Relativamente capazes – “assistidos”. – Art. 171.…

c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…