Art 199 Cf

que diz a CF, art. 5º, inc. LVI ("São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos") com o que ficou assentado no novo art. 157 do CPP ("ilícitas são as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais"), se vê que umas e outras - ilícitas ou ilegítimas - passaram a ter um mesmo e único regramento jurídico: são inadmissíveis (cf. Pacheco, Denílson Feitoza, Direito processual penal, 3. ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p. 812). Dizia-se que a CF, no…

Previdência tem origem no pater romanus = família deveria amparar os idosos. Mutualismo = proteção mútua. Todos devem amparar o Estado/pessoas e empresa. Marco fundamental na Revolução Industrial Começou na Alemanha em 1883. 1917 CF do México trouxe a seguridade social para status constitucional = Direito Fundamental 1948 Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei Eloy Chaves em 1923 não foi o primeiro marco no Brasil = foi no império proteção previdenciária ao militares. 1970 –

pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação do art. 468 da CLT.”; - Irrenunciabilidade de direitos – Os direitos trabalhistas, em regra, são irrenunciáveis pelo trabalhador, visto que a renuncia em determinados casos pode ensejar fraudes na relação jurídica laboral; - Continuidade da…

alegando, preliminarmente, que teve seu direito de defesa cerceado, por não lhe ter sido aberta vista dos documentos de f. 135 a 144 e, posteriormente, de f. 180 a 199. Ainda em sede preliminar, afirma que o todo o feito seria nulo, diante da ausência de intervenção ministerial. No mérito, aduz que: a) a Lei Orgânica do Município, em seu art. 96, prevê que a publicação das leis e atos municipais será feita em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara…

ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMNIO DE UMA COISA OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAO DE CERTO PREO EM DINHEIRO (ART. 481, CC). OBJETO BENS DE TODA NATUREZA CORPREOS (MVEIS E IMVEIS) E INCORPREOS (EXPRESSO TCNICA E MAIS ADEQUADA CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, DE CRDITO ETC.) NATUREZA JURDICA - SINALAGMTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) - ONEROSO - COMUTATIVO (EM REGRA) ELEMENTOS…

PASSO 1 FICHAMENTO ART 194 A 208. Art. 194. CTN – Trata de competências das autoridades fiscais, o poder é conferido na exata medida que o legislador considerar necessária para o eficiente exercício das atividades de fiscalização e arrecadação, levando em consideração as peculiaridades de cada tributo administrado. Parágrafo único: nada impede a fiscalização de um ente imune. Relembre-se que a imunidade normalmente depende da manutenção dos respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados

A Constituição e o Supremo Imprimir [Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art. Item 6 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

conferir competência concorrente à União e aos estados para cuidar da saúde (art. 10, II). Ele assinalava, especialmente, às três esferas de governo a incumbência de “adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a mortalidade e a morbidade infantis; e de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis”; e de “cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais” (art. 138, f e g). Essa mesma Constituição, de efêmera…

podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade…

nestes limites fica assegurada a liberdade econômica do indivíduo” (art. 151). Outrossim, deu maior relevância à função social da propriedade, ao declarar que ela cria obrigações ao seu titular e que seu uso deve ser condicionado ao interesse geral (art. 153). Rompendo os cânones do direito individualista, a Constituição conferiu ao Estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas (art. 7º, § 13). Assim, depreende-se que o nascimento do…