Art 199 Cf

capacidade das partes: O artigo 1º do Código civil preconiza que capacidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. No direito do trabalho, o inciso XXXIII do artigo 7º da CF, proíbe o trabalho para o menor de 16 anos (Emenda Constitucional nº 20 15.12.98. – antes de 1988 idade mínima 12 anos, após CF/88 14 anos e com a EC.....), saldo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos até ......anos???? (foi sancionada a Lei 11.180, em 23 de setembro de 2005 que Institui o…

ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de elementos acidentais que alteram o tipo fundamental, agravando ou atenuando, de forma característica, a pena cominada. A…

economicidade, entre outros para isso tem que ter uma possibilidade legal ou fática para ser realizada. E o artigo 37, XXI que emerge para todas as pessoas políticas e entidades o dever de licitar, cabendo a união a legislar as normas gerais (CF art. 22 XVIII). Estabeleceu um contexto constitucional o dever da administração publica licitar para tornar viável e legal a contratação, um dos conceitos da licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à seleção da proposta…

PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA 1.2. Sucessão: Sucessão de empresas ou sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato de trabalho é a figura regulada nos artigos 10 e 448 da CLT. Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 da CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Requisitos da sucessão…

Preposto • Art. 1169 a 1178 CC/02 • preposto, uma pessoa que substitui o titular do negócio ou do ato a ser praticado e age como se titular fosse. Assim, pode-se definir preposto como sendo aquele que representa o titular, dirige um serviço, um negócio, pratica um ato, por delegação da pessoa competente, que é o preponente. • Preponente é quem constitui o preposto, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas…

Desestatização, instituída pela lei nº8031/90 alterada pela lei nº 9.491/97 para permitir a atuação da iniciativa privada no senário econômico e o retorno do Estado no foco de suas funções em zelar pelo bem estar social. Constituição Federal de 1988.art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

tecnológicos ou econômicos efetivamente consistentes e comprovados). Porém o decreto declaratório presidencial (Decreto Declaratório 2.100, de 25/12/96) e a decisão do STF ocorrida em 1997 considerarão inassimilável a referida Convenção frente ao art. 7º, I da CF. 1.2.2 Resolução A resolução contratual corresponderia, segundo Delgado(2012, Pg. 1143), a todas modalidades de ruptura contratual por prática infracional da parte obreira e empresaria. Engloba também a condição…

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1…

momento em que se trata de um dos principais direitos fundamentais da humanidade: a vida. Caracterizada como cláusula pétrea o direito à vida é inviolável e poder ser encontrada no art. 5º da Constituição Federal (CF) de 1988. Essa conquista para Achoche (2009) está diretamente ligada com outro direito fundamental previsto na CF que é o direito à Dignidade Humana. Uma das formas que o homem encontra para manter esses direitos é o cuidado com a saúde como controle da sua sobrevivência.…

proteger a própria vida. 199 De acordo com a teoria política de John Locke, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo instituição anterior à sociedade, é direito natural do indivíduo, não podendo ser violado pelo Estado. De acordo com as concepções teóricas do marxismo, julgue o item seguinte. 200 Segundo Louis Althusser, o aparelho ideológico de Estado dominante para a burguesia era a Igreja. Defensoria Pública. Defensoria Pública, conforme previsto na CF/88, da…