Agências reguladoras no Brasil

INTRODUÇÃO

As agências reguladoras surgiram num contexto histórico em que o Brasil deixa de ser um Estado protecionista para se tornar um Estado regular com o intuito de exercer um equilíbrio quanto ao suprimento das necessidades tanto do produtor quanto do consumidor no senário econômico.
Desde então, o Estado passou a delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por empresas privadas.
As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma delas são vinculadas a um ministério específico, de conformidade com a área que atuam, são elas: A agência nacional de Energia Elétrica, ANEEL; Agência Nacional de
Telecomunicações ,ANATEL; Agência nacional de Saúde Suplementar, ANS;
Banco Central, BC; IBAMA; ANVISA; Agência nacional de Aviação Civil, ANAC;
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco, ARPE; Agência Nacional do Petróleo, gás natural e
Biocombustível, ANP e por fim o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica ,CADE
O presente trabalho pretende delinear todo esse contexto histórico em que as agências reguladoras foram criadas, o que a Constituição Federal prevê sobre elas, seu conceito, suas características, atribuições principais ,classificação e as leis que lhes deram vida.

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

CONCEITO
São pessoas jurídicas de direito Público interno constituídas por lei sob forma de autarquias com regime jurídico especial com o escopo de fiscalizar as atividades de cada setor da economia por meio dos serviços públicos exercidos por empresas privadas, mediante concessão , autorização ou permissão .
BREVE HISTÓRICO
Na primeira metade do século XX, alguns fatores como as duas Guerras
Mundiais, a quebra da bolça de valores de Nova York ,dentre outros, acarretaram em prejuízos