Art 199 Cf

ATENTADO COM A LIBERDADE DE TRABALHO ART. 197 OBJETIVIDADE JURIDICA: LIBERDADE DE TRABALHO SUJ. ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJ. PASSIVO: PESSOA FISICA OU JURIDICA CONSTRANGIMENTO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA CONSUMA-SE QUANDO O SUJ. PASSIVO AGE EM CONFORMIDADE COM O QUE O SUJ. ATIVO DETERMINA CRIME COMUM, MATERIAL E COMPLEXO. AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO O CRIME OCORRER CONTRA UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES A COMPETENCIA É DA…

de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”. O Código Civil dedicou um capítulo novo aos direitos da personalidade (arts. 11 ao 21), visando a sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde a proteção dispensada 1 Este sumário tem o fito exclusivo de dirigir as aulas de Direito Civil I da Faculdade Anhanguera Educacional ltda., ministradas pela…

promoção, defesa e proteção aos direitos humanos, como elementos importantes que contribuem na viabilização de políticas públicas de promoção de igualdade racial e de combate ao racismo. Crítica ao Brasil em relação à Declaração de Direitos Humanos e a CF/88 – não garante a cidadania efetiva, mas tem um papel relevante nos compromissos assumidos pelo Estado na criação de ações afirmativas e mecanismos de inclusão dos afro-brasileiros nos benefícios sociais. Os grupos de pressão, os…

uso de algemas em crianças e adolescentes, e sim sua condução e transporte em compartimento fechado de viatura policial: ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade…

ART. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 Os direitos individuais fundamentais classificam-se em: Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança; Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Direitos de segunda geração: são os direitos sociais,…

200. 1 - Artigo 194 da CF/88 A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988 (CF/88), constituindo a Seguridade Social juntamente com a Assistência e Previdência Social de forma integrada. Por isso, os artigos 196 a 200 dizem respeito ao ordenamento constitucional da saúde, que é tratada com diversas outras áreas no título VIII, da ordem social, conforme podemos visualizar no esquema abaixo: Assistência Social Seguridade Social (conjunto integrado de ações) CF/88 Ordem…

espécies de relações jurídicas? R: Relação jurídica material (substantiva) (civil, tributário, família, real, consumidor, empresarial, etc.) Exemplo: relação jurídica da família: - sujeitos (um homem e uma mulher) - objeto (obrigação – art. 1566, CC) - fato (celebração do casamento, contrato escrito ou verbal na união estável, convivência) - norma (Código Civil) Relação jurídica processual (formal): - sujeitos (juiz, as partes, intervenientes:…

para fazer a valer a pena esse direito, então a partir desse momento o prazo prescricional começa a ser contado. Um bom exemplo disso é o direito do segurado receber uma indenização pelo acidente que ocorreu com seu veiculo é de um ano, previsto no CC art. 206, parágrafo 1, inciso I. Se o segurado requereu fora das vias judiciais à indenização e a seguradora negou o pedido, a partir desse momento ele pode adquirir a ação correspondente para receber os valores indenizatórios. Se passar…

CRONOGRAMA DE AULA: JORNADA DE TRABALHO (Cap. 30, item 04/20) (arts. 58/65, CLT, art. 7º XIII, CF)… - qquer atividade privada, máx. 8h/dia, salvo fixação expressa. - turno ininterrupto de revezamento: 6h/d (salvo negociação coletiva) - CARTÃO DE PONTO: 5 mim, máx. 10 mim. - HORA ITINERI. - SE o empregador fornecer a condução e SE o local do trabalho for de *difícil acesso ou não servido de transporte público regular. - parte servida de transporte público regular (S. 325). REGIME TEMPO…

com objetivo cientifico, ou altruístico, a disposição gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, conforme art. 14 do CC. É permitida também a remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, conforme art. 199, § 4º da CF, regulamentado pela Lei 9.434/97. No entanto, a doação inter vivos fica limitada a órgãos duplos e partes de órgãos ou…