Art 199 Cf

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CAPTAR RECURSOS MATERAIS PARA MANTER SUA ESTRUTURA OBJETIVO DOS TRIBUTOS FAZER FRENTE AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO (POLITICAS, SOCIAIS, JUDICIAIS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE, ETC…) ATINGIR OBJETIVOS FUNDAMENTAIS – ART. 3° CF. DIREITO FINANCEIRO • RECEITA • DESPESA • GESTÃO DIREITO TRIBUTÁRIO • RECEITAS ORIGINARIAS – PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO ESTADO, SEM USAR DA SOBERANIA ESTATAL • RECEITAS DERIVADAS- ESTADO USA O PODER DE IMPÉRIO (REFLEXO DA SOBERANIA ESTATAL) –

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III – VT INTEGRADA GOIÂNIA 2015 1 - A CF/88 regulamenta a ciência e tecnologia em seu texto? Sim. A ciência e tecnologia estão previstas nos artigos 218 a 219-B, CF/88. 2 - Qual o papel do Estado brasileiro quanto ao desenvolvimento científico? O papel do Estado é fomentar/incentivar as pesquisas e o desenvolvimento cientifico, a fim de obter capacitação, autonomia e mais desenvolvimento…

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demostra em seqüência. 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

mais ao paciente, à vontade do paciente estudado) – é o respeito pela capacidade de decisão e ação do ser humano, de modo livre e sem qualquer influencia externa. (sempre respeitando-se os dispositivos legais que preservem a vida do paciente, art. 5° e 60°,CF, tendo em vista que a vida não é um bem jurídico disponível) Há um mecanismo desta expressão, denominado “termo de consentimento livre e esclarecido” 3- princípio da justiça (benefícios decorrentes das atividades medicas/…

conjuntura atual apresenta-se ainda mais complexa em função das enormes dificuldades decorrentes da falta de uma gestão mais qualificada. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o contrato de gestão passou para a alçada constitucional, com previsão no Art. 37, § 8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de…

DAS FÉRIAS Sobre o direito a férias determina a Carta Constitucional Brasileira que é direito do trabalhador: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. (Art. 7°, XVII, da CF). Determina o Estatuto dos Servidores Municipais de Jaicós no artigo 86 que o servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano e no artigo 89 que independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional

inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Os direitos da…

ideologia. Não buscam fins lucrativos ou econômicos. As associações contam com o texto que o regulamenta onde estabelece normas jurídicas que regula as relações do direito privado prevista no Art. 54 CC, caso atitude não prevista em seu texto dispõem de nulidade. As formas de associações estão asseguradas na CF/88, art. 5º, XVII. É livre a criação de associações lícitas, e o seu texto prevê segurança para essas associações. As fundadas por meios ilícitos não estão amparadas pelas…

Anhanguera Introdução: Objetivo e Diretrizes do Sus. Conforme o art.5°,I da Lei Orgânica da Saúde ,é objetivo do Sus: A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II-Fundamentação: Assim, para propiciar a redução do risco doenças e outros agravos, o Sus deve identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde. O acesso universal e igualitário as ações e serviços

Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF…