Art 199 Cf

Fundamenta o seu pedido no art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal c/c a Lei 9.051/95, que dá direito ao segurado peticionar aos poderes Públicos em defesa de direito junto à Autarquia, cujo pedido deve ser atendido no prazo de 15 dias, in verbis: Art. 5, CF/88º. (...) (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (grifo nosso). Art.…

Código Civil / Art. 1º-21 Art. 1º Todos tem direitos da personalidade, direitos e garantias fundamentais, capacidade de juízo da pessoa física. Art. 2 º Os embriões têm direitos fundamentais, personalidade civil, tutela jurídica; -O feto tem direito de receber indenizações por danos morais; - Os estudos da genética do nascituro não fazem parte do CC, devem ter um estatuto próprio. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer a vida civil: -Menores de 16 anos: tutela (tutor)…

órgãos. Como relata o filme americano à personagem Anna Fitzgerald por ser menor de idade precisou recorrer à justiça e processar os seus pais pelo direito ao controle do próprio corpo. A legislação brasileira regula a disposição do próprio corpo, o Art. 13 do Código Civil proibi a "disposição do próprio corpo em caso de diminuição permanente ou quando contrariar os bons costumes, mas ressalva as exigências médicas, leia-se amputações de membros de parte do corpo para salvar a vida. Tal…

eleitoral, isto é, o direito a um “processo eleitoral incólume, protegido contra fraudes e casuísmos, regido por um sistema de regras que concretize, na sua máxima efetividade, o direito fundamental ao voto” (ministro Gilmar Mendes, ADI 3.685, RTJ 199-3/999). Por ser uma lei que altera o processo eleitoral, a Ficha Limpa entra em vigor em 07/06/2010, não se aplicando, contudo, às eleições de 2010, pois tais eleições ocorrerão a menos de quatro meses da data da sua vigência. 2. Origem da…

pretendente. Esta declaração demonstra total desprezo pela criança e vontade de se desfazer do adotando como se fosse um “objeto de livre disposição”. Na sequência, fulcrada no art. 50, §13, do ECA, com a eficiência que lhe é peculiar, a juíza da infância e juventude extinguiu a ação de adoção sem resolução do mérito, apoiado no art. 267, VI, do CPC ante a falta de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de se lhe deferir o pedido de adoção, decorrente de a recorrente…

tenham o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória…

determinada atividade econômica objetivando produzir ou fazer circular bens ou serviços, podendo ser tanto a pessoa natural, em forma de empresa individual, com a jurídica (ou sociedade empresária), através da reunião dos membros e dos recursos (art. 966 do Código Civil Brasileiro). Empresa – atividade, empresário – sociedade ou firma individual. 2.1. Elementos qualificativos e distintivos: a) exercício de uma atividade; b) natureza econômica da atividade; c) a organização da…

Art. 167-A Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf. art. 58-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2008 – efeitos a partir de 2 de junho de 2008) I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; III – tomador do serviço, a pessoa que, contratualmente, é a responsável pelo pagamento do…

Por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto, Uso de algemas . Lei de Execução Penal deixou claro quanto ao seu regramento , ART. 199 desta lei :” O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal “. Mas até o momento não temos esse decreto federal que regulamenta esta matéria. Destacarei a CF ART 5º inc,XLIX “ è assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral “ inc LVII “ ninguém será considerado culpado atè o transito em julgado de sentença

multa, além da pena correspondente à violência. De acordo com o art. 5º, XIII, da CF, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A Constituição Federal em seu art. 7º consagra os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. O art. 8º assegura, especialmente, a liberdade de associação profissional ou sindical e o art. 9º, o direito de greve “competindo aos trabalhadores decidir…