Uso de Algemas

Uso de algemas

Por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto, Uso de algemas . Lei de Execução Penal deixou claro quanto ao seu regramento , ART. 199 desta lei :” O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal “. Mas até o momento não temos esse decreto federal que regulamenta esta matéria. Destacarei a CF ART 5º inc,XLIX “ è assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral “ inc LVII “ ninguém será considerado culpado atè o transito em julgado de sentença penal condenatória “. A princípio, a falta deste regramento traz uma certa insegurança. Mas , observadas nossas normas encontramos no ART 284 CPP "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso" , vemos que já contamos com um amparo legal para seu uso , em certas condições , e o ART 292 CPP também faz menção que por analogia poderá ser usado este artifício , ART. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. Deste modo o uso de algemas , força física , estão recepcionados em nossa norma . O princípio da proporcionalidade será aplicado no caso concreto , observando o calor das emoções resguardando sempre a pessoa humana sem abuso. Todas as vezes que o uso de algemas exceder o limite constitui abuso, de acordo coma lei 4.898/65 ART 4º; b “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei” . Retira-se de nossa norma , que é possível o uso de certa força , desde que não ultrapassados os limites necessários a integridade dos agentes, e pessoa a qual esta sendo presa,