Art 199 Cf

LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A…

ASSISTÊNCIA SOCIAL 3Objetivos da Seguridade Social (CF, art. 194, parágrafo único)
Equidade na forma de participação no custeio.
Diversidade da base de financiamento.
Caráter Caráter democrático democrático e descentralizado descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 4Objetivos da Seguridade Social (CF, art. 194, parágrafo único)
…

sociais, que na CF/88, diferentemente das constituições anteriores em que eram misturados com a ordem econômica, estão previstos no capítulo II do Título II – do art. 6º ao art. 8º. Os direitos sociais desenvolvidos no título da Ordem Social são os indicados no art. 6º da CF. - Valores Art. 193 da CF: A ordem social... Base Primado do trabalho Bem estar social Objetivo Justiça social Aqui a ordem social se harmoniza com a ordem econômica (disciplinada no Título VIII da…

CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto da lei, é mencionado o dispositivo equivalente na Constituição e comentários fazendo remissão à aplicabilidade do dispositivo:ww www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net “Art. 5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2°…

2. CONCEITOS BÁSICOS NA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Definições da Seguridade Social A Seguridade Social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (i), à previdência (ii) e à assistência social (iii). Percebemos que a própria definição constitucional aponta as áreas objeto da seguridade social: •…

decidido a controvérsia? Serviços Públicos na CF/88 Serviços públicos na CF/88 Art. 9º - As atividades essenciais “Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (…) Serviços públicos na CF/88  Art. 25, §2º (redação atual…

com a promulgação do art. 227 da CF (SITUAÇAO IRREGULAR – o menor receberia uma atenção do estado, somente quanto se demonstrasse que ele estava em situação irregular ex. abandonada e em conflito com a lei. Hoje a legislação se destina a toda criança e ao adolescente, não importando estar em conflito com a lei ou se está em estado de vulnerabilidade, hoje a lei serve para todos. Era uma política de segregação, que buscava separar os menores dos outros, não se perfazendo após a CF de…

amparar o cidadão e sua família em situações contingenciais como no caso de desemprego, idade avançada, doença, invalidez, morte, etc. Esse modelo inglês foi acolhido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada pela ONU, em 1948: Art. 85. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, os serviços sociais indispensáveis, o direito à seguridade social no…

Direitos sociais = Art 6° da CF Saúde, Educação, Segurança - Direito a saude no Brasil, Brasil Colonia (1500-1889) a) Falta total de saneamento básico (esgoto), existência de pouquíssimos médicos, Saúde: curandeiros, índios, e africanos B) pouquíssimos hostpitais Brasil Moderno (a partir de 1987) a) Implantação do SUDS (Sistema único e descentralizado da saude), trata – se de um convenio do INAMPS com os governos estaduais, e municipais para elaboração dos artios 196 ao 200 da CF…

contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais ou lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de…