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Direito Previdenciário
Aula-tema 02: Seguridade Social na
Constituição de 1988 e seus objetivos Seguridade Social na Constituição
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
2Vertentes da Seguridade
Social na Constituição
Seção II
DA SAÚDE
Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3Objetivos da Seguridade Social
(CF, art. 194, parágrafo único)

Equidade na forma de participação no custeio.

Diversidade da base de financiamento.

Caráter Caráter democrático democrático e descentralizado descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
4Objetivos da Seguridade Social
(CF, art. 194, parágrafo único)

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços serviços às populações populações urbanas urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.
5Saúde
(CF, arts. 196 e ss)

Direito de todos e dever do Estado (art. 196).

Ações e serviços de saúde (art. 197).

Também é livre à iniciativa privada – saúde suplementar (art. 199).

Sistema único de saúde – SUS.

Participação complementar das instituições privadas no SUS.
6Diretrizes do SUS
(CF, art. 198)

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento Atendimento integral, integral, com prioridade prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Participação da comunidade.
7Competências do SUS
(CF, art. 200)

Controle, fiscalização e participação em produção.

Vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
Fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas.
Política e execução das ações de saneamento básico.
Formação de recursos humanos na área de