Estatuto da criança e adolescente

Direito da Infância e Juventude
Professor: Josemar Portes
Ementa / Plano
I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA)
- Normativas Internacionais
- Antecedentes Históricos
II – Direitos Fundamentais
- Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
III – Prevenção
- Disposições Gerais
- Prevenções Especiais
IV- Da política de atendimento
- Disposições Gerais
- Das entidade de atendimento
-Conselho Tutelar
- Conselho de Direitos
V – Das Medidas de Proteção
- Conceito
- Natureza Jurídica
- Espécies
- Princípios
- Competência
VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável
- Espécies
- Competência
VII – Do direito a convivência familiar e comunitária
- Família Natural
- Família Substituta
- Guarda, Tutela e Adoção
- Procedimento
VIII – Da prática de ato infracional
- Disposições Gerais
- Direitos Individuais
- Garantias Processuais
- Medidas Sócio-Educativas
- Remissão
- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente
IX – Dos Crimes e das infrações administrativas

AULA 1 1891 – Proibição do Trabalho Infantil Promulgada no Brasil a primeira lei – decreto n. 1.313 – que determinada a idade mínima de 12 anos para o trabalho 1919 – Criação da 1ª entidade internacional de apoio a criança... Surge a Save the Children 1923 – Criação do Primeiro Juizado de Menores 1924 - A doutrina da proteção integral nasce através da Declaração de Genebra, elaborado e redigido por membros da ONG Save the children. Deu origem a convenção dos Direitos da Criança de 1989. 1927 – Promulgação do Código de Menores – MELLO MATTOS (não assegurava direitos e surgiu por conta dos filhos dos escravos) 1930 – Criação do ministério da educação. * PROVA – Quebra de paradigma com a promulgação do art. 227 da CF (SITUAÇAO IRREGULAR – o menor receberia uma atenção do estado, somente quanto se