Art 184 Clt

emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador; ✓ - É proibido ao empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ✓ - Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o…

Rua das Acácias, 58 Bairro, Cuiabá – MT CEP endereço eletrônico xxxx@xxx.com, representada neste ato por seu (representante da empresa e sua qualificações) PRELIMINARMENTE Da competência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho nos termos do Art. 114 CF – alterado pela EC 45 – é competente para apreciar questões atinentes à qualquer relação de trabalho. Segundo entendimento predominante as questões referentes a acidente de trabalho são da competência da justiça comum. No entanto…

efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de…

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) Atos Processuais – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual. São os que ocorrem no curso do processo e geram repercussão no processo. Tem por conseqüência a constituição, modificação, conservação, desenvolvimento ou definição de uma relação processual. A) CLASSIFICAÇÃO: -atos do juiz : (sentença / despachos) -atos das partes: (petição inicial / defesa ou contestação / petições…

Turno Matutino 2º RESUMO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. O primeiro resumo sobre esta matéria foi construído sob a visão de síntese, de modo que o aluno tenha uma boa compreensão da estrutura normativa aplicável - Constituição Federal, CLT, Código Civil, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Legislação Previdenciária, bem como enfatizar as múltiplas consequências que poderão advir de um acidente do…

Direito do Trabalho da Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa(UNIPÊ) Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP) Advogado Trabalhista Av.Deputado Odon Bezerra, 184, Sala 307, Piso E3, Empresarial João Medeiros, Roger, João Pessoa-PB, CEP 58020-500 Telefones : (83)- 3222-4519 e 8886-9589 e-mail : paulo@paulomaia.adv.br RESUMO O presente artigo objetiva fazer uma análise sobre alguns…

empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 184 e 186 da CLT. APLICANDO O ANEXO XII Conhecendo o processo, avaliando os riscos da operação, das condições de trabalho e clima, treinando o profissional e arcando com as partes burocráticas, as operações em altura…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

NR-01 ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho. NR-02 ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI

de ação, sendo, portanto, uma melhor forma de proceder ao pronunciamento de objeções das partes em face de decisões judiciais. O Recurso de Revista é um apelo de natureza extraordinária, previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito…