Art 184 Clt

devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de…

EMENTA pelo artigo 184 do Código Penal. FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROF. MS. CASSIO COLOMBO FILHO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO: É o recurso próprio para impugnar decisões proferidas no processo (ou fase) de execução (sentença proferida em embargos de execução, embargos de terceiro, impugnação à sentença de liquidação ou decisão de exceção de pré-executividade – quando cabível, entre outras). Art. 897, CLT - Cabe…

SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do…

orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A construção do Direito do Trabalho, sob a perspectiva dos destinatários de sua tutela, volta-se aos direitos dos empregados, na medida em que até a edição da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Especializada do Trabalho, salvo…

orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A construção do Direito do Trabalho, sob a perspectiva dos destinatários de sua tutela, volta-se aos direitos dos empregados, na medida em que até a edição da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Especializada do Trabalho, salvo raras…

Renato Saraiva é adepto a referida corrente. Os adeptos da corrente dualista Majoritária defendem a autonomia em relação ao direito processual civil e direito processual penal, justificando que o processo laboral possui regras próprias inseridas na CLT, sendo dotados de princípios que o diferenciam substancialmente do processo civil. 7. Nada consta. 8. Quais os requisitos para que um ramo de direito seja considerado autônomo? R: É necessário, dentre outros requisitos que possua…

qualificado nestes autos em que litiga com _______________________, por seus advogados infra-assinados, vem a r. presença de Vossa Excelência, tempestivamente opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, 897-A da CLT e Enunciados 184 e 278 da Súmula da Jurisprudência uniforme do C. TST, segundo as razões a seguir. I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A r. sentença / decisão de Embargos de Terceiros foi disponibilizada no DEJT em 23.04.2012 (segunda-feira),…

conclusão no sentido de que a ordem social interna está comprometida com tais propósitos, sendo recorrentes evidências disso no campo laboral. Perceba-se que entre os direitos sociais estampados no art. 6º do texto constitucional estão o trabalho, a segurança e a saúde, dando relevo à redação do art. 7º, XXII, do mesmo diploma legal. Não há dúvida, portanto, de que os trabalhadores têm o direito de ver reduzidos os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e…

a observância da língua portuguesa é obrigatória. (art. 156 e 157 CPC) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS • Atos das partes (art.158 a 161 do CPC) • Exemplos: postulam pronunciamento do juiz, desistência de ação de recurso, conciliação, transação, apresentação de documentos, preparo de recurso, pagamento de custas etc. • Atos dos órgãos jurisdicionais: abrangendo os atos do juiz e (art.162 a 165 do CPC) os atos dos auxiliares da justiça. (art.166 a 171 do CPC) • Despachos: são atos de…

eficiente se não forem adotadas medidas de ordem geral. O ambiente de trabalho quer sejam, fechados ou abertos, deveriam sempre possuir um mínimo satisfatório de segurança por intermédio de recursos convencionais. LEI 6.514/77 – CAPÍTULO V, SEÇÃO XI, ART. 184/185/185. Todas as máquinas e equipamentos manuseados por empregados deverão ser dotados de dispositivos de partida e de parada e outros necessários para a prevenção de acidentes. REGRAS DE SEGURANÇA RELATIVAS Á INSTALAÇÕES,…