Art 184 Clt

juiz (sentença, decisões interlocutórias, despachos – CPC, art. 162); b) Atos das partes (petição inicial, contestação, manifestação, depoimento, etc – CPC, art.158); c) Atos de terceiros (autuação, juntada, perícia, diligência, etc). Características Os atos processuais têm como principais características a publicidade, a documentação e a certificação. A publicidade dos atos no processo do trabalho está prevista no art. 770 da CLT, que estabelece que os atos processuais serão…

de Iniciação Cientifica e Extensão – ENINCE tendo como orientadora a Professora Raquel Carina Trizotti Toniol. -89725515303500586930515303500Rolândia – PR 2013 TOC \o \u SUMÁRIO Resumo4 O Aviso Prévio5 As Mudanças Ocorridas5 A Nota Técnica 184 De 2012 - TEM5 A Nota Técnica Conjunta SIT/SRT N° 01/20126 Duração Do Aviso Prévio6 Considerações Finais7 Resumo O presente trabalho tem por objetivo embasar as novas instruções legais sobre o aviso prévio com base na nota técnica…

de instalar sistemas de segurança em zonas de perigo”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto…

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta)…

apenas efeito devolutivo, salvo as excees trazidas pela CLT, permisso da execuo provisria at a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurdica dos recursos a corrente majoritria diz que se trata de um prolongamento do exerccio do direito de ao, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como caractersticas dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decises interlocutrias (art. 893 1 da CLT), a inexigibilidade de fundamentao…

efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de…

vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar…

caso: a) A redução da jornada de trabalho do empregado em 2 (duas) horas diárias durante os 30 (trinta) dias de aviso; e b) A falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, sendo estes, ao final do aviso. Conforme determina o artigo 488 da CLT, a redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas, diariamente, não lhe acarretará qualquer prejuízo salarial, ou seja, ainda que o contrato estabeleça uma jornada de 8 horas, o empregado poderá trabalhar apenas 6 horas e receber…

OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos de jurisdição trabalhista e processarão e julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver sido instituída a Vara do Trabalho na respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este, remeter imediatamente o processo para a Vara do Trabalho. (Súmula 10 STJ ) Competência:

considerado como uma educação de segunda categoria. A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, explicita disposições da Constituição Federal Brasileira, do Estatuto da Criança e do jovem - ECA e altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, de 1943, dando nova regulamentação à aprendizagem. A Lei do Aprendiz é uma lei brasileira, aprovada em 2000 e regulamentada em 2005, onde determina que toda empresa de grande e médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes. Os…