Art 184 Clt

órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C. 24 (elimina os juízes classistas e cria as Varas do Trabalho) 3-) Órgãos (art. 644, da C.L.T.) - Vara do Trabalho - T.R.T. (tribunal regional do trabalho) - T. S. T. (tribunal superior do trabalho) 4-) Vara do Trabalho a-) histórico até 1999 era Junta de Conciliação e Julgamento – 1º Grau de Jurisdição b-)…

“constatação de máquinas e equipamentos do estabelecimento com suas correias e polias desprotegidas”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I da CLT c/c item 12.3.1 da NR-12. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente,…

que se considera ser aplicável o referido inciso IV, que é o de haver conluio entre a empresa contratada e o tomador do serviço, fraudando a lei e os direitos trabalhistas do empregado, hipótese em que há previsão legal de responsabilidade solidária (art. 942, parágrafo único, C. Civil), como é o caso de ser contratada mão-de-obra sem concurso sob disfarce de contratação de “serviços”. Mas aqui não foi o que ocorreu, e sem isso se estará atribuindo responsabilidade por ato de…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

legitimidade, a capacidade e o interesse. • a) Legitimidade: Parte vencida, terceiro prejudicado, ministério público e juiz (art. 499, CPC). Também a Previdência Social, como parte no processo do trabalho, pode, igualmente, recorrer das decisões homologatórias de conciliação no que concerne às contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 832, § 4o, da CLT. • Recurso por imperativo legal- o juiz que profere decisão contra a União, os Estados-membros, os Municípios e…

inciso LV do Artigo 5º da CRFB/88. P R E L I M I N A R M E N T E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, no termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal bem como da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4º., inciso II, uma vez que o suplicante não tem condições de arcar com custas processuais, sem comprometer seu sustento, salientando-se, por oportuno, que tal pedido está direcionado a possível utilização do 2º grau de jurisdição, visto que tal

convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS OUTROS: APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa…

No item em comento, assim respondeu a Recorrente: “sim, Joana faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88 conforme expressa previsão da Súmula 390, I do TST (linhas 1/3)”. Por sua vez, no espelho de correção consta como gabarito oficial da banca a seguinte resposta: “Joana é detentora de estabilidade, pois é funcionária pública municipal da administração direta (0,45) indicação do art. 41 da CF/88 OU Súmula 390, I, TST (0,20). Como se vê, a Recorrente apresentou resposta condizente

seu artigo 200. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. SEGURANÇA DO TRABALHO O meio ambiente do trabalho possui características das outras três classes ambientais (Natural, Superficial e Cultural), sendo, portanto, melhor enquadrada como uma espécie de classe mista. SEGURANÇA DO TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –…

caráter contratual da relação de emprego. Nos termos do Direito Positivo brasileiro, a relação de emprego é produto desse contrato: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente á relação de emprego”, conforme o art. 442 da CLT. Relação de emprego é um contrato de características próprias e regido por um ramo particular do direito, o direito do trabalho. A teoria moderna sustenta a natureza contratual reconhecendo a forte interferência estatal, de modo…