Medicina Legal

Questão 1, item “A”
A Recorrente deve ter a sua nota revista, visto que consignou corretamente em sua resposta o que lhe foi indagado na questão em comento, apresentando, sobretudo fundamento legal pertinente ao caso apresentado.
No item em comento, assim respondeu a Recorrente: “sim, Joana faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88 conforme expressa previsão da Súmula 390, I do TST (linhas 1/3)”. Por sua vez, no espelho de correção consta como gabarito oficial da banca a seguinte resposta: “Joana é detentora de estabilidade, pois é funcionária pública municipal da administração direta (0,45) indicação do art. 41 da CF/88 OU Súmula 390, I, TST (0,20).
Como se vê, a Recorrente apresentou resposta condizente com o gabarito oficial da banca, demonstrando o conhecimento jurídico exigido, afirmando que Joana fazia jus à estabilidade, indicando, inclusive, os dois fundamentos legais cabíveis à questão em apreço. Por conseqüência, não se justifica a atribuição da nota zero pela resposta apresentada, pelo que a reforma se impõe neste caso.
Cumpre ressaltar que, da análise do gabarito oficial publicado pela banca, o examinado receberia ao menos 0,20 acaso indicasse ao menos UM fundamento legal na resolução da questão. Já a Recorrente apresentou os dois dispositivos legais (art. 41 da CF/88 e Súmula 390, I do TST) cabíveis na análise do caso, de modo que, NO MÍNIMO, deveria ter-lhe sido concedida pontuação parcial da questão (0,20).
Ante o exposto, demonstrado o equívoco contido na correção da questão 1, item “A” do espelho de correção da prova desta examinanda, deve-se impor a retificação da pontuação atribuída neste item, para que lhe seja concedida a pontuação total da questão (0,45), ou, no mínimo, a pontuação parcial (0,20) por ter indicado corretamente os dispositivos legais pertinentes ao caso em apreço, conforme previsto no gabarito oficial desta banca.

Questão 2, item “b”

A Recorrente deve ter a sua nota revista neste item, desta questão,