Art 184 Clt

internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) c. Justiça Estadual: competência residual.…

peremptoriedadee preclusão. Para a insigne jurista Ada Pellegrini Grinover "o tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: determinando a época em que se devem exercer os atos processuais (CPC arts. 172-174) e estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss)". Theodoro Júnior leciona que prazo "é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado". Para Ada Pellegrini Grinover prazos "são a distância temporal entre…

5.03.0010 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente GERALDO DIAS DOS REIS e Recorrida VIAÇÃO SIDON LTDA. Contra a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC, na Súmula nº 435 do TST, o reclamante interpõe embargos de declaração, convertidos em agravo na forma prevista na Súmula nº 421, II, desta Corte. É o relatório. V O T O I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os…

modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que se vincula” (2003, p. 824). FIXAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA pela Constituição da República de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

recursos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja, na falta de norma especifica na CLT, aplica-se o Código de Processo Civil. Exceção: Na execução de sentença, em caso de lacuna da CLT, aplicam-se subsidiariamente as disposições da LEF (Lei 6830/80). Todos os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. - Agravo de Instrumento Previsão Legal: Artigo 897, “b”, da CLT Prazo: 8 dias Hipótese…

LIMA. A C. Oitava Turma, em acórdão (fls. 179/184), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tema "diferenças salariais - jornada de trabalho - professor". O Reclamado opõe Embargos de Declaração, às fls. 188/190. Determinei a apresentação do feito em Mesa, na forma regimental. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivos e regularmente subscritos, conheçodos Embargos de Declaração. II - MÉRITO A C. Oitava Turma, em acórdão (fls. 179/184), não conheceu do Recurso de…

(0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS (0,50). Indicação do art. 7, III, da CF (0,40); Recolhimento deve ser efetuado até o 7º dia (0,40); indicação do art. 15 da Lei 8.036/90; acréscimo de multa, art. 22 da Lei 8.036/90 (0,20). Verbas

em dia útil.1 4.1.1 Termo: “é a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo (ex: termo da ata de audiência, termo da ata onde é realizado o julgamento do processo, etc.).”2 Vide art. 771 da CLT, entende também Martins que possa utilizado o art. 170 do CPC na justiça do trabalho. Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes e pelo juiz. Se a parte se recusar e se tiver procurador e este assinar, não há necessidade de assina-la,…

Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. • Art 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: • § XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Ver arts. 487 e seguintes…