Art 184 Clt

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do art. 92, IV, CF/88. A análise referente à organização da Justiça do Trabalho deve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho”. Assim, depreende-se que a Justiça do…

que autoriza a aplicação do art. 9º da CLT, sempre que constatada a fraude ou desvirtuamento da legislação trabalhista. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do C. TST, não mais prevalece o entendimento de que o reconhecimento do vínculo empregatício no âmbito judicial, por si só, afasta a incidência da cominação prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recorrem…

faltas ao final, ou seja, independentemente do número de dias de aviso, os dias de faltas serão sempre o estabelecido pelo parágrafo único do art. 488 da CLT. Já em relação a redução de 2 horas diárias, estas serão devidas por todo o período do cumprimento do aviso, ainda que seja no limite máximo de 90 dias estabelecido pela citada lei, consoante Nota Técnica MTE 184/2012. 2) De acordo com seus estudos na disciplina, no caso de greve os grevistas tem direito ao pagamento dos dias de…

Judiciária Gratuita O Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sendo assim conforme o do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Emenda Constitucional nº 45/04. · As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho: Súmula 368, TST: A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ; Súmula 368 TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do…

Manoel Antonio. Sistemas dos Recursos Trabalhistas. São Paulo: LTR, 8ª ed., 1995, p. 336. apud NETO, Francisco Ferreira Jorge e CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2004. Ed. Lumen Juris.) À luz do art.535, CPC: “Art. 535. A essência dos embargos declaratórios é adequar a decisão à realidade dos autos. O fim específico deste instituto é propiciar as partes junto ao órgão jurisdicional uma declaração com o objetivo de elucidar obscuridade,…

artigos do Capítulo V da CLT e as Normas Regulamentadoras: NR 1 - Tema,Assunto ou Título: Disposições Gerais; - Art.154: Disposições Gerais; - Art.155: Incumbências do órgão de âmbito nacional, competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho; - Art. 156 : Competências da DRT (Delegacia Regional do Trabalho); - Art.157: Obrigações das empresas. - Art.158: Obrigações dos empregados. - Art.159: convênios com outros órgãos fiscalizadores. NR 2 - Inspeção Prévia; - Art.…

do trabalho é a proteção do trabalhador. A atual lei de greve 7783/89 veda o loek out. No Brasil, empregado pode fazer greve, mas empregador não. Trabalho é diferente de emprego. O direito do trabalho tutela o emprego. Requisitos do art. 3º da CLT descrevem quem é empregado. 1 - Considera-se empregado toda pessoa física  pessoalidade O empregado nunca pode se fazer substituir, mas o empregador pode substituí-lo quando quiser). Uma relação de PJ com PJ jamais haverá…

profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente…

do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893, §1º da CLT, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I.…