Art 184 Clt

segurança. Nessa vertente, a segurança do trabalho pode ser entendida como todas as ações que visem prevenir acidentes, enquanto a medicina se refere à preservação da saúde do obreiro, embora na prática não exista uma diferença real, uma vez que a CLT (Art. 195) e a jurisprudência do TST (OJ nº 165, SDI-I do TST) não expressam qualquer distinção entre o médico do trabalho e o engenheiro em segurança do trabalho quanto à classificação ou caracterização da insalubridade, de modo que ambos…

providência jurisdicional não contemplada na petição inicial, uma vez que o magistrado sempre decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art 128 do CPC). No entendimento de Carlos Henrique bezerra Leite, as tutelas antecipadas encerram provimento judicial híbrido, pois a liminar é uma providência de cunho emergencial, expedida também com o fundamental propósito de…

exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não se dê propriamente pelos…

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

novo texto legal traz os artigo 184, 185 e 186, cuja redação é a seguinte: Art. 184. As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art. 185. Os reparos,…

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

506 DE 11.10.2011 D.O.U.: 13.10.2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.…

50% em razão do art. 59 da CLT. Outrossim, reconheceu que a reclamante trabalhou 10 (dez) horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. Reconheceu, também, que o local de trabalho da parte autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava duas horas diárias, contudo, por existir acordo coletivo de trabalho fixando a média de 1:30h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu com base no § 3° do Art. 58, da CLT, 1:30h,…

funcionários foram demitidos e outros conseguiram se efetivar (não havia como fazer reclamação trabalhista, pois não eram regidos pela CLT). • Estatutários – é o servidor público propriamente dito – são regidos por um estatuto do Órgão pelo qual o servidor está vinculado (lei). • Empregados públicos – são os funcionários públicos que são regidos pela CLT • Servidores temporários – são os funcionários que ocupam um cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração,…

1996, sobre trabalho a domicílio e pela Recomendação 184. Em linhas gerais, as diretrizes desta Convenção são as seguintes: - a expressão ‘trabalho a domicílio’ significa o trabalho realizado no próprio domicilio do trabalhador, ou em ouro local, em troca de remuneração, com o fim de elaborar produto ou serviço conforme especificações do empregador, independentemente de quem proporcione os equipamentos e materiais utilizados para a prestação (art. 1º); - deve haver igualdade de…