Legislação aplicada

Legislação Aplicada

Constituição Federal
• É a carta magna do nosso País.
• Constituição Federal de 1967 (emendada em 1969)
• Garante ao trabalhador, o direito à segurança no trabalho.
• Constituição Federal de 1988
 Decretada e promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.
 Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público;
 Cria as primeiras Leis de proteção ao meio ambiente.
 Capítulo II
 Título II
 Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
• Art 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
• § XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Ver arts. 487 e seguintes da CLT) ;
• § XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (Medicina e Segurança do Trabalho, Art. 154 e seguintes da CLT);
• § XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que estava obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• Apesar de ser considerado um grande avanço nas questões de segurança e saúde no trabalho, ainda está muito aquém das necessidades reais dos trabalhadores.

• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
• Criada em 1943 no governo de Getúlio Vargas
• Capítulo V
• Da Segurança e Medicina do Trabalho
• Seção I
• Disposições Gerais
• Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em código de obras ou regulamentos